0081963-02.2025.3.00.0000

HC 987802/AL (2025/0081963-9)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:J C DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de J C DE M em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS na Apelação n. 800109-67.2023.8.02.0058.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos, 4 meses e 21 dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

Neste writ a Defesa sustenta a ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que houve indevida exasperação da pena-base. Aduz que não há elementos concretos para justificar a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime.

Afirma que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi baseada em elementos inerentes ao próprio tipo penal, caracterizando violação ao princípio non bis in idem.

Alega que as consequências do crime foram consideradas desfavoráveis sem fundamentação concreta, pois não há nos autos laudo psicológico ou psiquiátrico que comprove que o trauma sofrido pela vítima superou as consequências normalmente esperadas para este tipo penal.

Requer a reforma do acórdão impugnado, a fim de afastar a valoração negativa das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime, por ser medida de inteira Justiça.

Foram prestadas informações às fls. 232/238 e 239/241.

O Ministério Público Federal manifestou-se à fls. 244/251, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018),pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020).