Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DA CORTE ESPECIAL
- Classe
- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 1. DAYNA MARIA BORTOLUZZI (REQUERENTE)
- Advogados
- DANIEL BATISTA (OAB 25827/SC), MAURO RAINÉRIO GOEDERT (OAB 23743/SC)
ReCoAp 398/DF (2026/0082930-1)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAREQUERENTE:DAYNA MARIA BORTOLUZZIADVOGADOS:MAURO RAINÉRIO GOEDERT - SC023743DANIEL BATISTA - SC025827REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 47/49.: