Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2026
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HDE 13828/EX (2026/0083079-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P SADVOGADO:LARISSA CRISTINA LOURENÇO TOQUETE - SP347008REQUERIDO:J E SOUTRO NOME:J E AVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 13828/EX (2026/0083079-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P SADVOGADO:LARISSA CRISTINA LOURENÇO TOQUETE - SP347008REQUERIDO:J E SOUTRO NOME:J E A
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é sentença oriunda dos Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de T. P. S. e J. E. S. (ou J. E. A.).
A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência de fl. 16.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 117-124).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
Foi acostada aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 64-97), acompanhada de apostila (fls. 51 e 98), tradução oficial (fls. 35-50) e acordo (fls. 35-50 e 64-97).
O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.
Cabe destacar que há, no título judicial estrangeiro, penalidades incompatíveis com nosso ordenamento jurídico, a saber (fls. 37, 44 e 45):
HDE 13828/EX (2026/0083079-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P SADVOGADO:LARISSA CRISTINA LOURENÇO TOQUETE - SP347008REQUERIDO:J E SOUTRO NOME:J E A
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13828/EX (2026/0083079-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P SADVOGADO:LARISSA CRISTINA LOURENÇO TOQUETE - SP347008REQUERIDO:J E SOUTRO NOME:J E A
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por T. P. S. em que é parte requerida J. E. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Não se pode inferir dos autos a situação de miserabilidade da parte requerente para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Por ter constituído advogado, providenciado a tradução dos documentos que instruíram a inicial e demonstrado, pelo rol de bens objeto da partilha, possuir bens móveis e imóveis, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça demanda demonstração de que não tem condições de arcar com os custos do processo sem comprometer sua subsistência, o que deixou de fazer.
Assim, intime-se o requerente para que comprove, em 30 dias, que não tem condições de arcar com os custos do processo, em especial por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou de outros documentos que repute adequado.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
(...)
2. [...] AVISO: O RESPONSÁVEL LEGAL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; 3. [...] AVISO: O RESPONSÁVEL LEGAL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; 4. [...] AVISO: O RESPONSÁVEL LEGAL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO; e 5. [...] AVISO: O RESPONSÁVEL LEGAL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE NÃO FORNECER ESTA NOTIFICAÇÃO;
(...)
O DESCUMPRIMENTO, POR UMA DAS PARTES, DA ORDEM DESTE TRIBUNAL DE FORNECER À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO ESTADUAL DE PROCESSOS A ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PODERÁ RESULTAR EM LITÍGIOS ADICIONAIS PARA FAZER CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODERÁ SER PUNIDA COM PRISÃO DE ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ US$ 500 POR CADA VIOLAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS.
(...)
AVISO A QUALQUER AGENTE POLICIAL DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODERÁ EMPREGAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA CUMPRIR OS TERMOS DE GUARDA DA CRIANÇA ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM AGENTE DA PAZ QUE SE BASEIA NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA À QUAL O AGENTE PERTENCE TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVA AOS ATOS DE BOA-FÉ PRATICADOS PELO AGENTE NO ÂMBITO DAS SUAS FUNÇÕES, AO FAZER CUMPRIR OS TERMOS DA ORDEM QUE SE RELACIONAM COM A GUARDA DE MENORES. QUALQUER PESSOA QUE, CONSCIENTEMENTE, APRESENTE PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM INVÁLIDA OU QUE JÁ NÃO ESTEJA EM VIGOR COMETE UM CRIME QUE PODE SER PUNIDO COM PENA DE PRISÃO ATÉ DOIS ANOS E MULTA ATÉ 10.000 DÓLARES.
A fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, afastando-se a penalidade acima transcrita.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, excluindo as penalidades mencionadas às fls. 37, 44 e 45.
Expeça-se a Carta de Sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 13828/EX (2026/0083079-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T P SADVOGADO:LARISSA CRISTINA LOURENÇO TOQUETE - SP347008REQUERIDO:J E SOUTRO NOME:J E AProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/03/2026.