0083233-95.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 23 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   M E DA S D A (REQUERENTE), R M P (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), TARCIANE SILVA ROSA (OAB 137646/MG)

   HDE 9813/EX (2024/0083233-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M E DA S D AADVOGADO:TARCIANE SILVA ROSA - MG137646REQUERIDO:R M PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. E. DA S. D. A. em face de R. M. P., tendo por objeto sentença, oriunda da Justiça portuguesa, de guarda e regulação das responsabilidades parentais referentes ao infante R. D. P.

   A parte requerida foi citada por edital e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 61). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 67).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 77-82).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira de guarda do filho (fls. 19-28), acompanhada de apostila (fl. 19) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 29).