0083284-38.2026.3.00.0000

HC 1078822/SP (2026/0083284-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:MARCELO MARIANO ALVESADVOGADO:MARCELO MARIANO ALVES - SP353204IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M F JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de M F J, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500929-08.2023.8.26.0210), não comporta conhecimento.

Busca a impetração a revisão da dosimetria da pena imposta pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Guaíra/SP, alegando exasperação indevida da pena-base, assim como aplicação errônea da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal e da fração da continuidade delitiva.

Aduz, ainda, negativa de prestação jurisdicional na via revisional, por indeferimento liminar mantido em acórdão de Agravo Interno, o que impede a correção de nulidades e erros evidentes na dosimetria.

Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos, já que ausente cópia do acórdão da revisão criminal, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações.

Conforme consta da própria petição inicial, o presente writ é impetrado contra acórdão que, em sede de Agravo Interno, manteve o indeferimento liminar de Revisão Criminal (fl. 2).

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).

Em face do exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR