Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (IMPETRANTE)
- Advogado
- VANESSA REGINA SACHET TAUFFER (OAB 57074/SC)
HC 1078900/SC (2026/0083481-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:VANESSA REGINA SACHET TAUFFERADVOGADO:VANESSA REGINA SACHET TAUFFER - SC057074IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:SADI ANTUNES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de SADI ANTUNES DOS SANTOS em que se aponta como aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que proferiu decisão monocrática na Revisão Criminal n. 5072287-56.2025.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 213 do Código Penal, com incidência do art. 65, I, e do art. 226, II, do Código Penal, combinado com o art. 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal ao exigir prévia justificação judicial para a prova nova, impedindo a análise do mérito das retratações e mantendo a condenação sem exame efetivo do conteúdo exculpatório.
Argumenta que há prova nova de inocência, consistente em declaração escrita e gravação em vídeo da vítima, nas quais ela afirma a inexistência de violência ou grave ameaça, a consensualidade da relação e a autoria própria das mensagens utilizadas na condenação, o que abala a materialidade, o elemento de grave ameaça, a autoria das mensagens e a credibilidade da narrativa acusatória, impondo a absolvição do paciente por ausência de provas suficientes.
Requer, em suma, a absolvição do paciente e, subsidiariamente, a determinação de justificação criminal com suspensão da execução da pena.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.