Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (OAB 0000000/DF)
HC 897774/SE (2024/0083515-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPEPACIENTE:V Y S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de V. Y. S. C. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 202300354599).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 147, 213 e 307, todos do Código Penal, bem como no art. 240, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, todos n/f do art. 69 do Código Penal, à pena de 12 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, 5 meses de detenção e 12 dias-multa (e-STJ fls. 147/166).
Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 12/31).
No presente writ (e-STJ fls. 3/11), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da condenação do delito previsto no art. 240, § 1º, do ECA. Argumenta que o paciente deve ser absolvido desse delito, uma vez que o tipo penal disposto no Art. 240 § 1°, do ECA exige, para o seu enquadramento, a comprovação da materialidade, o que não aconteceu no caso em comento, tendo em vista que não foi encontrado nenhum arcabouço como fotos e vídeos para sustentar a materialidade, senão a palavra da vítima. Nesse espeque, diante da ausência de provas quanto a existência de crime antecedente, o que torna a conduta atípica, requer-se, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, a absolvição do paciente, vez que, a conduta do mesmo não constitui infração penal (e-STJ fl. 6). Ressalta que a condenação limitou-se à palavra da vítima, bem como ao relato de pessoas diretamente ligadas às supostas acusações, sem que houvesse elementos de corroboração por outras fontes probatórias.
Assim, ante a ausência de provas para embasar a condenação pelo delito do , do ECA, pugna pela absolvição do paciente.