0083833-82.2025.3.00.0000

HDE 11741/EX (2025/0083833-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C M MREQUERENTE:A C RADVOGADO:RAPHAELA MACHADO LEAL - PA024876REQUERIDO:C R

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por A. C. M. M. diante de C. R., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

Em atenção ao despacho de fl. 41, que consultou a parte requerente sobre causa que justifique a atuação do STJ, argumentou-se (fl. 46):

Inicialmente, esclarecem os requerentes que o casamento objeto da presente demanda foi registrado diretamente no Consulado do Brasil em Munique/Alemanha, conforme comprova a Certidão Consular de Casamento, devidamente anexada aos autos.

Importa destacar que não se trata de divórcio consensual simples ou puro, nos termos do art. 961, § 5º, do CPC e dos arts. 464 e 465 do Provimento CNJ nº 149/2023, pois há filho menor de idade advindo da união. A presença de incapaz impede a averbação direta perante o Registro Civil, exigindo, portanto, a homologação judicial para que os efeitos da sentença estrangeira produzam efeitos jurídicos no Brasil.

É o relatório.

Decido.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 1.º e 2º do Provimento n. 53 de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Na espécie, o título adventício trata apenas da dissolução do casamento, não dispondo sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens (fls. 21-23). Inclusive, foi consignado no decisum apenas a existência de filhos.

Saliente-se que essa mera menção não justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não qualifica a decisão ádvena de dissolução do vínculo conjugal, dada a inexistência de deliberação judicial sobre a guarda de menores e/ou alimentos.

Em casos como o presente, nada obstante recusa cartorial, destaque-se que a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência do Superior Tribunal (art. 1.º do Provimento n. 53 de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Por fim, registre-se que, apresentada a documentação necessária perante o cartório, eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinada, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir a esse respeito.

Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN