0084402-20.2024.3.00.0000

Institucional

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Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para fins de regularização processual.

Ressalto que eventuais valores devidos a EDSON PAULO DA SILVA devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior, nos termos do art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com a redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019.

Retifique-se a autução para incluir o complmento espólio ao lado do nome da pessoa falecida e incluir DALVA ALFENAS DA SILVA, TÂNIA MÁRCIA PAULO DA SILVA, CARLA SORAIA PAULO DA SILVA e ANA PAULA DA SILVA como interessadas.

Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 12964/DF (2025/0055351-5).

Publique-se. Intimem-se.

Presidente da Seção

JOEL ILAN PACIORNIK

A UNIÃO advoga a tese de que uma vez impugnada a execução, decorre sua suspensão automática, nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15. Contudo, esta Corte Superior entende que “eventual suspensão do pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito, correspondente ao valor nominal da portaria de anistia, ou bloqueio do respectivo pagamento, condiciona-se à demonstração, pelo ente público executado, de que pretende, efetivamente, instaurar procedimento de revisão do ato de concessão da anistia.” (AgInt na ExeMS n. 21.229/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 20/8/2020.).

Dessa forma, a suspensão da execução não é automática em razão da apresentação da impugnação por parte da UNIÃO, mas depende da comprovação da instauração de procedimento revisional, com demonstração da iminente anulação da portaria anistiadora, o que não houve no caso em tela, haja vista a decisão de fls. 90-91 que afastou a alegação de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO.

Assim, deve ser indeferido o pedido de suspensão do presente feito.

INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – TEMA 394 DO STF

A insurgência da UNIÃO não prospera, pois “o Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021.). Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). (...). PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, SEM SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO VERSADA NO TEMA 394. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial.

(...)

6. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt na ExeMS n. 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/11/2023.)

Dessa forma, devem ser incluídos os juros de mora e correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.

BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR INTEPROSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS

A UNIÃO, à fl. 418 dos autos principais (MS 12.137/DF - 2006/0171489-8), foi condenada, em agravo interno julgado no STF, ao pagamento de multa “prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”.

Interpostos embargos de declaração pelo ente público, a Suprema Corte entendeu que o recurso foi protelatório e aplicou nova “multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.” (fl. 435 dos autos principais).

Verifica-se que tanto o art. 557, §2º, do CPC quanto o art. 1.026, §2º, do CPC/15, possuem previsão de que o valor a ser pago a título de multa possuem alíquota que devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

No caso em tela, o valor da causa corresponde a R$ 10.000,00 (fls. 20, dos autos principais), o qual deve ser a base de cálculo dos 7% de multa por interposição de recurso protelatórios imposta contra o ente público.

Dessa forma, prospera a irresignação da UNIÃO.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença, de modo que devem incidir os consectários legais sobre o valor que consta na portaria anistiadora, bem como que a multa por interposição de recurso protelatório de 7%, imposta ao ente público, deve incidir sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) devidamente atualizado.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.

Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso.

Presidente da Seção

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe

EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Destinatários

UNIÃO (EXECUTADO), EDSON PAULO DA SILVA (EXEQUENTE)

Advogado

LUCAS PEDRO DA SILVA (OAB 050723/GO)