0084443-16.2026.3.00.0000

Março 20262 eventos

1. 13 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGANÇA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MIRANDELA - JUIZ 2 (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 23354/EX (2026/0084443-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE BRAGANÇA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MIRANDELA - JUIZ 2INTERESSADO:PAULO JORGE DOS REIS MAIAAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Bragança – Juízo de Competência Genérica de Mirandela) solicita que se proceda à notificação pessoal de Paulo Jorge dos Reis Maia da sentença proferida em 9.12.2010, com ciência de que dispõe do prazo de 30 dias para exercer o direito de recurso, no âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) 23/08.1FABGC.

   No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação se restringirá à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC).

   Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado nos autos à fl. 7, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ).

   Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), da sua não localização ou da assinatura por terceiros do aviso de recebimento, notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de indicar representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se.

   Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se pronuncie sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

   .

2. 10 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS