0084903-03.2026.3.00.0000

RCD no TutAntAnt 843/SP (2026/0084903-9)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:R A DO NREPRESENTADO POR:D A DO NADVOGADO:SÓCRATES SPYROS PATSEAS - SP160237REQUERIDO:UNIÃO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, nao conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

EDcl nos TutAntAnt 843/SP (2026/0084903-9)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAEMBARGANTE:R A DO NREPRESENTADO POR:D A DO NADVOGADO:SÓCRATES SPYROS PATSEAS - SP160237EMBARGADO:UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R A DO N contra decisão mediante a qual não foi conhecido o pedido de tutela de urgência (fls. 189/205e).

Sustenta o Embargante que o julgado padece de contradição e omissão, porquanto alega ausente pedido de atribuição de efeito suspensivo, mas de pedido de tutela.

Alega, ainda, confusão quanto ao pedido, qual seja, a tutela antecipada antecedente, e não recurso especial.

Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo efeitos infringentes, determinar a concessão do remédio (fls. 192e).

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Feito breve relato, decido.

Defende o Embargante que há contradição e omissão a ser(em) sanada, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

O dispositivo em foco preceitua que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

A contradição "consiste na formulação de duas ou mais ideias incompatíveis entre si" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 22ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. Vol. II, p. 493), sendo sanável mediante embargos de declaração apenas a contradição "interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador", não se prestando a corrigir a contradição externa ou, ainda, a sanar eventual error in judicando (Primeira Turma, EDcl no RMS n. 60.400/SP, de minha relatoria, j. 9.10.2023, DJe 16.10.2023).

Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:

Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão.

(Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei).

Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020).

Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico os vícios apontados pelo Embargante.

Assinale-se que a Embargante sustenta a existência de contradição, ao argumento de que a decisão embargada teria feito referência a pedido de efeito suspensivo ativo, quando, em verdade, se trataria de tutela provisória.

Não assiste razão. Isso porque o efeito suspensivo ativo corresponde, em essência, à própria tutela provisória recursal, tratando-se de expressões utilizadas como sinônimas na prática processual.

Noutro vértice, quanto à alegação de que se trataria de tutela antecipada antecedente, e não de recurso especial, com efeito, às fls. 187-188, houve o julgamento do pedido de tutela antecipada antecedente, e não do recurso especial.

Com efeito, depreende-se da leitura da decisão embargada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

Ademais, não houve sequer análise da probabilidade do direito ou do perigo da demora, por ter sido o pedido sequer conhecido.

Assim, constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023).

Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração.

Publique-se e intimem-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

TutAntAnt 843/SP (2026/0084903-9)RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINAREQUERENTE:R A DO NREPRESENTADO POR:D A DO NADVOGADO:SÓCRATES SPYROS PATSEAS - SP160237REQUERIDO:UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por R.A. do N. (menor) em face da União e do Estado de São Paulo, "para imediato fornecimento do remédio ao infante e o pedido de tutela final será a continuidade do fornecimento do remédio [VOXZOGO] e a indenização por danos morais caso o infante venha a falecer no curso da demanda em razão da negativa do fármaco tendo em vista o risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano" (fl. 15).

Nesse sentido, afirma que (fl. 3):

[...] a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento do VOXZOGO, precisa ser dissecada, porque detona a vida do jurisdicionado e o maior princípio Constitucional que é o valor da vida e o da duração razoável do processo, indo contra inúmeras decisões favoráveis do STJ e do próprio TRF3, posto que o argumento de que não haveria:

(...) demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação (...)

Defende, outrossim, que referida decisão "é desfundamentada posto que violou o inciso II do art. 1.022 CPC/15" (fl. 6), pois "empregou conceito jurídico indeterminado e invocou outro motivo (excepcionalíssimo), uma vez que, sequer invocou que O recorrente infante que clama à esta Corte Cidadã PODE vir a falecer" (fl. 15).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Como cediço, o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a esta Corte, mormente quando pendente de admissibilidade, é admissível quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de origem ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS.

1. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade, quando o pleito já foi examinado pelo Tribunal de Justiça ou diante de manifesta ilegalidade ou teratologia.

2. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015.)

4. Na espécie, não restou demonstrada a presença simultânea dos requisitos autorizados.

Agravo interno provido para, em nova análise, indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente.

(AgInt nos EDcl na TutAntAnt n. 461/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025.)

No caso, extrai-se dos autos que o presente pedido de tutela de urgência tem por escopo a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação cível (recebido apenas no efeito devolutivo - fls. 63/67) interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 5026878-45.2024.4.03.6100, ainda pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Conclui-se, desse modo, que este Superior Tribunal não possui competência para conhecer do presente pedido de tutela de urgência, sob pena de invasão da competência reservada ao referido Tribunal regional.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Relator

SÉRGIO KUKINA