0085222-39.2024.3.00.0000

HDE 9822/EX (2024/0085222-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M KADVOGADO:RENAN MARCELINO ANDRADE - SP343871REQUERIDO:R J KADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:R J E

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por F. M. K. em que é parte requerida de R. J. K. (ou R. J. E.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Vara de Família em Bury St. Edmunds, Reino Unido.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 308-314).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 30-42), acompanhada de apostila (fl. 27-28 e 43-45); da tradução (fls. 48-56); do acordo por ela homologado (fls. 30-42 e fls. 48-56); bem como, da comprovação do trânsito em julgado (fls. 29 e 46-47).

Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil, não há impedimento para sua homologação por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, ; LINDB, ; RISTJ, -F). 2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, ) e no , da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano. 4. Homologação de decisão estrangeira deferida. (HDE n. 3.243/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021.)

HDE 9822/EX (2024/0085222-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F M KADVOGADO:RENAN MARCELINO ANDRADE - SP343871REQUERIDO:R J KOUTRO NOME:R J E

DESPACHO

Citado por Carta Rogatória, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 292).

Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministéri o Público Federal para que, nos termos do art. 2 16-L, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN