0085462-57.2026.3.00.0000

HC 1079274/SC (2026/0085462-9)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:DIEGO DA SILVA MATIASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Diego da Silva Matias, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve o não conhecimento de writ originário, no qual se discutia decisão do Juízo da Execução Penal que suspendeu o direito de visitas presenciais da companheira do paciente pelo prazo de 9 meses, em razão de tentativa de ingresso em unidade prisional com objeto ou material não permitido.

A defesa sustenta constrangimento ilegal, alegando que a sanção seria excessiva, desproporcional, superior ao limite de 30 dias previsto no art. 58 da LEP, além de carente de fundamentação concreta. Aduz, ainda, que visitas virtuais não substituem o direito à visita presencial.

A liminar foi indeferida, ao fundamento de que a pretensão defensiva demandava exame mais detido do mérito.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, por entender que o direito de visita não é absoluto, que houve decisão judicial motivada e que a tentativa de ingresso com objeto/material não permitido justifica a restrição temporária.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que a matéria discutida é própria da execução penal. Nos termos do art. 197 da LEP, decisões proferidas no curso da execução devem ser impugnadas por agravo em execução, não por habeas corpus substitutivo.

O Tribunal de origem não conheceu do writ justamente por inadequação da via eleita, destacando a inexistência de flagrante constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da regra recursal própria .

No caso presente, embora o Juízo da Execução tenha analisado o pedido da administração prisional e fundamentado a suspensão, o TJSC limitou-se a reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução. Assim, o exame amplo da proporcionalidade da sanção pelo STJ encontraria óbice na lógica de não supressão de instância, especialmente porque a defesa dispunha de recurso próprio.

Ainda que superado esse óbice, não se verifica ilegalidade manifesta.

O art. 41, X, da LEP assegura ao preso o direito de receber visitas. Contudo, o §1º do mesmo dispositivo admite a suspensão ou restrição desse direito mediante ato motivado do juiz da execução penal. A decisão impugnada apontou fundamento normativo, mencionou a prática de falta disciplinar prevista na Portaria n. 2189/2025 e considerou a tentativa de ingresso com objeto/material não permitido como circunstância suficiente para justificar a restrição .

O direito de visita é relevante para a ressocialização, mas não absoluto. Deve ser compatibilizado com a segurança, a disciplina e a ordem no estabelecimento prisional. A decisão do Juízo da Execução, portanto, não se revela teratológica ou desprovida de motivação.

A alegação defensiva fundada no art. 58 da LEP não autoriza, por si só, a concessão da ordem em habeas corpus. A controvérsia exige exame da natureza da restrição, do regime jurídico aplicável à visitante, do procedimento disciplinar e da proporcionalidade concreta da medida. Tal análise é incompatível com a cognição estreita do writ, sobretudo quando ausente flagrante ilegalidade.

Também não procede a tese de que a previsão de visitas virtuais invalida a decisão. A autorização de contato virtual foi indicada apenas como medida mitigadora dos efeitos da restrição, e não como substituição plena e definitiva do direito de visita presencial.

Assim, acolho as razões do Ministério Público Federal: houve decisão judicial motivada; a infração imputada à visitante guarda relação direta com a segurança prisional; e não há constrangimento ilegal manifesto a justificar a concessão da ordem .

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Subsidiariamente, ainda que superado o óbice processual, não conheço o writ, por ausência de flagrante constrangimento ilegal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS