Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HC 898071/ES (2024/0085602-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:R M DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R M DA S no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 0000557-86.2022.8.08.0011).
Consta dos autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Cachoeiro de Itapemirim-ES julgou procedente a representação e reconheceu a prática do ato infracional, análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006), aplicando ao paciente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de até 03 (três) anos.
Irresignada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 61):
SEGREDO DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA. MENOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Inviável a acolhimento da pretensão absolutória, em relação ao ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, uma vez que a materialidade restou estampada pelo auto de apreensão, auto de constatação de substância entorpecente provisório, boletim unificado e laudo de exame químico definitivo, assim como a autoria, tendo em vista os depoimentos dos policiais militares em Juízo, onde confirmaram a apreensão de drogas com o menor, destinadas ao comércio.
2. O menor respondeu pela prática de diversos atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas e roubo majorado, a revelar a sua reiteração delitiva e a reprovabilidade exacerbada da sua conduta, sendo necessária a manutenção da medida socioeducativa de internação.
3. Recurso desprovido.
Na presente impetração, a defesa sustenta que o paciente deve ser absolvido, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e, subsidiariamente, que é descabida a imposição de medida socioeducativa de internação com base na gravidade do fato.