0085608-35.2025.3.00.0000

HC 988397/BA (2025/0085608-7)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:LUCAS DE OLIVEIRA SALESADVOGADO:LUCAS DE OLIVEIRA SALES - BA047645IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:D DA S BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D DA S B em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA na Apelação n. 0500198-98.2017.8.05.0250.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 71 e art. 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal à pena de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de extinguir a punibilidade em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição.

Inconformada, a Defesa interpôs apelação criminal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso e, de ofício, retificou a fração imposta pela agravante da continuidade delitiva para seu patamar mínimo, redimensionando a reprimenda para 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da não habilitação nos autos solicitada pelo patrono do paciente no mês de outubro de 2024, aduzindo que a apelação foi julgada sem a intimação da defesa técnica, que teve a habilitação deferida apenas após o julgamento da apelação.

Afirma que solicitou habilitação nos autos da apelação que tramitava na 2ª Câmara Criminal e em segredo de justiça, contudo, foi intimado APENAS NO DIA 27.02.2025, após o processo ter tido trânsito em julgado e retornado a vara de origem (fl. 5).

Requer, em liminar e no mérito, a concessão do presente writ, para que (fl. 07)

seja RECONHIDA (sic) a nulidade do julgamento do apelo na sessão de 23/01/2025, perante a 2º Câmara Criminal, 2º Turma, determinando-se a remessa do processo principal ao gabinete da Relatoria e que seja designada nova data para julgamento do recurso de Apelação com a intimação do patrono e as cautelas de praxe.

A liminar foi indeferida (fls. 42/43).

Informações prestadas (fls. 50/62).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 70/71).

É o relatório

DECIDO.

Consta que, em que pese, tenha sido requerida a habilitação do novo defensor, em processo que tramitava em segredo de justiça, antes do julgamento da apelação, tal pedido só restou deferido após reiteração de tal pedido, tendo ocorrido após o julgamento do recurso.

De início, constato que a tese defensiva não foi sequer suscitada perante o Tribunal a quo, ainda que em sede de embargos de declaração, habeas corpus ou revisão criminal, não noticiados ou trazidos a estes autos.

Desse modo, considerando que a Corte local não se manifestou acerca da tese deduzida na inicial deste writ, a insurgência não pode ser conhecida, pois a matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise inaugural desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 597.244/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/08/2020, DJe de 18/08/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)