0085756-12.2026.3.00.0000

RvCr 6792/BA (2026/0085756-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:GIVALDO DIAS MEDEIROSADVOGADOS:GABRIEL SAMPAIO NEVES - BA061553JOSE ARTUR BRITO MORAIS - BA060669VICTOR SAMPAIO BORGES - BA070875REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por GIVALDO DIAS MEDEIROS com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.

Requer a procedência do pedido para rescindir o acórdão condenatório proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, restabelecendo-se integralmente a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, postula a anulação da dosimetria da pena, por manifesta ilegalidade e desproporcionalidade, determinando-se a redução para o mínimo legal, ou, ao menos, para patamares que se mostrem justos, razoáveis e proporcionais, afastando-se as exasperações indevidas e considerando-se as circunstâncias judiciais integralmente favoráveis ao Requerente.

É o relatório.

Decido.

De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.