0086091-31.2026.3.00.0000

HDE 13838/EX (2026/0086091-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C DE A S ROUTRO NOME:A C DE A SADVOGADO:ALINE DOS SANTOS STEELE - RJ121099REQUERIDO:A L S R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. de A. S. R. (ou A. C. de A. S.), em que é parte requerida A. L. S. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

De início, observa-se que a declaração de anuência de fl. 36 não foi preenchida com data e local em que assinada. Assim, a parte requerente deve juntar documento com todos os dados preenchidos. Caso a assinatura tenha ocorrido no exterior, o documento deve vir acompanhado da apostila ou chancela consular.

Logo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da carta de anuência, seguindo os parâmetros apontados acima.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos de acordo com o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13838/EX (2026/0086091-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A C DE A S ROUTRO NOME:A C DE A SADVOGADO:ALINE DOS SANTOS STEELE - RJ121099REQUERIDO:A L S R

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. C. de A. S. R. (ou A. C. de A. S.), em que é parte requerida A. L. S. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda de Portugal.

Intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, a juntada integral do acordo celebrado entre as partes, mencionado à fl. 17 do título estrangeiro de divórcio, acompanhado de chancela consular brasileira ou apostila.

No mesmo prazo, deverá a parte também juntar aos autos a declaração de anuência do requerido com o pleito homologatório da decisão estrangeira no STJ, com a chancela consular brasileira ou apostila, se porventura for firmada no exterior, tendo em vista que o documento de fl. 36 não possui o local e a data da assinatura.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN