0086507-33.2025.3.00.0000

HDE 11750/EX (2025/0086507-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L PADVOGADOS:ALINE RODRIGUES GUEDES - MG117070PRISCILA DOS REIS GOULART - RJ182192REQUERIDO:I F POUTRO NOME:I F

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal de Família da Austrália Ocidental, que decretou o divórcio de L. P. e I. F. P.

A requerida anuiu expressamente ao pedido (fls. 16-17), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito por considerar que se trata de divórcio consensual puro ou simples (fls. 71-78).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 7-9), acompanhada de apostila (fl. 7), de tradução oficial (fls. 10-12) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 12).

Registre-se que a sentença não contém referência expressa à consensualidade no divórcio, apenas certificando a eficácia e inexistência de filhos menores, circunstância que atrai a competência desta Corte para homologar o título judicial estrangeiro.