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Institucional

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• Transparência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional.

Da mesma forma, também tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco a sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os laços afetivos configurados com a família substituta.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE RISCO. PREVALÊNCIA DA MANUTENÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o seu melhor interesse, princípio introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos.

2. O acolhimento institucional é medida excepcional, apenas justificável nas hipóteses em que haja efetivo risco à criança ou adolescente, mas não nas hipóteses em que somente existam indícios de adoção à brasileira, burla ao cadastro nacional de adotantes e à ordem cronológica, situações em que deve ser privilegiada a manutenção do convívio familiar. Precedentes.

3. Na hipótese, não havendo qualquer indício de risco à integridade física ou psíquica do infante, possível a sua manutenção sob a guarda fática dos pretensos adotantes até que formalizado vínculo de socioafetividade ou, ainda, até que eventualmente se verifique a existência de modificação da situação fática, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no HC n. 959.403/BA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJEN de 11/9/2025)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM MEDIDA DE PROTEÇÃO CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE CRIANÇA PELO PAI BIOLÓGICO A TERCEIROS SEM VÍNCULO FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDA RETIRADA DE AMBIENTE ACOLHEDOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos.

2. A criança foi entregue irregularmente a um casal com o qual não possuía nenhum vínculo de parentesco, que, ao menos de acordo com os elementos colhidos até o presente momento, tem proporcionado um ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu cuidados médicos, assistenciais, educacionais e afetivos.

3. Não há nenhum incentivo por parte do Poder Judiciário à adoção irregular, pois o foco da proteção do Estado não deve ser o 'cadastro de adotantes', mas sim a criança e o adolescente, evitando-se, sempre que possível, sua retirada abrupta de um lar em que recebe segurança, afeto e cuidado - como nestes autos, pois privilegiar o formalismo do cadastro em detrimento da dor e do sofrimento infligidos à menor (inclusive reconhecidos pelos próprios executores da medida na origem) subverte toda a lógica constitucional sobre a matéria.

4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade física ou psíquica da menor, evidencia-se manifesta ilegalidade na decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto.

5. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, com liminar confirmada.

(HC n. 965.525/MT, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJEN de 28/3/2025)

Na espécie, a guarda provisória foi revogada por ter sido tomada de forma prematura.

Veja-se:

No presente caso, a concessão da guarda provisória para fins de adoção ocorreu de forma precipitada, sem a conclusão dos estudos psicossociais solicitados pelo próprio Ministério Público, e antes da completa instrução probatória da Ação de Destituição.

Tal antecipação viola o devido processo legal e o princípio da excepcionalidade. A criação de laços afetivos com a família substituta neste estágio inicial pode inviabilizar a análise objetiva sobre a possibilidade de reinserção e tornar extremamente traumática a reversão da medida.

[...]

Assim, a concessão da guarda provisória para adoção foi prematura e deve ser revogada, conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça.

A criança deve retornar ao acolhimento institucional, garantindo a proteção do menor pela manutenção da suspensão do poder familiar, ao mesmo tempo que se assegura a conclusão do trabalho técnico e a plena instrução processual (e-STJ, fls. 26/28).

Observa-se que não foi demonstrada que a permanência do PACIENTE com os IMPETRANTES estaria causando-lhe risco à integridade física e psíquica.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o infante foi por eles acolhido. Assim, é do melhor interesse da criança, por ora, a permanência com os IMPETRANTES.

Nessas condições, DEFIRO A LIMINAR, para que J H S S S permaneça sob a guarda provisória de LAIO MAGNO SANTOS DE SOUSA e JOILSON NASCIMENTO PAIM.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO, relator do Agravo de Instrumento nº 8061127-11.2025.8.05.0000, que tramitou perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e ao juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador, Processos nºs 8121207-35.2025.8.05.0001 e 8223277-33.2025.8.05.0001, solicitando, na oportunidade, que prestem informações.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. NATALIA OLIVEIRA SANTOS E SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

NATÁLIA OLIVEIRA SANTOS E SANTOS (OAB 75952/BA)