Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Este caso também pode tramitar em 2º Grau:
2024
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HC 809341/MG (2023/0086747-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:GIAN MILLER BRANDAOADVOGADOS:GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES - MG144147IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:M L DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
HC 809341/MG (2023/0086747-7)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:GIAN MILLER BRANDAOADVOGADOS:GIAN MILLER BRANDÃO - MG093019THIAGO HENRIQUE BRANDAO E TORRES - MG144147IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:M L DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISAta de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 27/11/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."