0086904-58.2026.3.00.0000

HC 1079480/MG (2026/0086904-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:K V E RINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de K. V. R. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido na Apelação n. 0099274-89.2024.8.19.0001.

Consta nos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento.

Neste writ, a impetrante sustenta, em suma, que a medida socioeducativa de internação foi imposta sem fundamentação adequada.

Assevera ofensa ao rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inobservância do entendimento pacificado na Súmula n. 492/STJ, segundo o qual o ato infracional análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovada, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifestamente indevido, o que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, inerente a esta fase processual, não constato flagrante ilegalidade apta a justificar o deferimento do pleito de urgência.

Embora a impetrante sustente, amparada em entendimentos jurisprudenciais, que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação e que medida exige o preenchimento das hipóteses taxativas do do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que as instâncias ordinárias declinaram fundamentação, em princípio, concreta para a imposição da medida extrema.