0086966-98.2026.3.00.0000

TutAntAnt 845/SC (2026/0086966-4)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:OTAVIO ROSA DA SILVAADVOGADO:LEONARDO BOFF BACHA - SC017838REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de OTAVIO ROSA DA SILVA, deduzida nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.744/2.746):

[...] o Requerente ingressou com uma revisão criminal, tendo como objetivo readequar a reprimenda de concurso material para crime continuado, ao passo que o lapso temporal entre os dois crimes foi de apenas 34 dias. Para denegar a liminar, restou assim decidido pelo TJSC, em parte:

[...]

Dessa decisão, o Requerente impetrou ordem de H. C. junto ao STJ (fls. e-STJ 02/08), sendo que a medida fora indeferida liminarmente (fls. e-STJ 90/92).

Ainda no âmbito do STJ, o Requerente veio a interpor o agravo interno [...], momento em que a Corte da Cidadania entendeu que se deveria aguardar o desfecho meritório do TJSC (fls. e-STJ 109/114 e destaque abaixo).

[...]

Sobreveio então o julgamento de mérito da revisão (Evento 31), momento em que o Regional praticamente reproduziu a liminar outrora proferida, a saber:

[...]

Com a devida vênia, ledo engano. Como já explicado na inicial do H. C. e repisado no interno/STJ, do relatório da sentença de piso [...], o próprio Magistrado considerou que os crimes foram da mesma espécie e nas mesmas condições, basta cotejar:

[...]

Como se vê, é fato incontroverso – sem futura incidência da súmula 07/STJ – que os crimes, embora praticados de forma independente, estão inseridos em um mesmo contexto delitivo. A aplicação do crime continuado pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, ora o caso dos autos (É inconteste que o Requerente agiu do mesmo modus operandi e ofereceu por 2 vezes R$ 200,00 para obter vantagem; está expresso no excerto acima), caindo por terra a assertiva do TJSC que os requisitos objetivos não estão presentes.

De igual forma o requisito subjetivo existe, haja vista que o Requerente agiu por uma mesma intenção. Quanto ao requisito do lapso temporal, é mais que sabido que, ao contrário do decidido pelo Regional, o prazo pode sim ser flexibilizado, ainda mais que no caso dos autos o intervalo foi apenas de 4 (quatro) dias.

[...]

Reforça-se Excelência, essas 2 (duas) “oportunidades distintas” destacadas pelo Magistrado de Primeiro Grau ocorreram em 12/09/2013 e 16/10/2013 (34 dias nesse ínterim), como bem exposto na sentença alhures destacada (ver tópico da dosimetria e vide abaixo), ou seja, os requisitos essenciais do crime continuado se fizeram e ainda estão presentes, devendo-se, por conseguinte, ser flexibilizado apenas – como bem determina o STJ – o excedente de meros 4 dias.

[...]

Portanto Excelência, agora que o TJSC julgou o mérito da ação de revisão criminal, a probabilidade de êxito do futuro REsp – acerca da violação do artigo 71 do CP – é enorme (fumus boni iuris por demais flagrante na espécie), por conseguinte, a pena do Requerente será reduzida e posteriormente extinta, tal como foi com relação ao outro corréu, como bem explicado na inicial da revisão (basta conferir).

Vejam, é mais que evidente no caso em espécie existiu uma vinculação/ligação concreta entre os crimes cometidos, fato este que autoriza a flexibilização do lapso temporal de 30 dias. Trata-se sim de uma situação excepcional. No que se refere aos antecedentes, como bem externado no próprio H. C. anteriormente interposto (fl. e-STJ 07), como também no interno/TJSC de Evento 12 (vide porção abaixo – vindo a ser prejudicado diante do julgamento de mérito), tal circunstância não impede a incidência do artigo 71/CP ora violado.

[...]

Continuando, o perigo da demora resta materializado pelo fato que o MP já pediu a prisão do Requerente (anexo), ou seja, não haverá tempo hábil para a interposição do REsp em 20/03/2026, muito menos para que o Regional analise o pedido de tutela a ser formulado conjuntamente, eis que a prisão já terá se consumado, por isso a urgência que o caso requer na forma do presente pleito conforme o precedente antes citado, qual seja: TP de n.° 920/RJ.

Requer, desse modo, que "seja concedida a tutela provisória ao futuro REsp, por conseguinte, seja obstada qualquer medida extrema/prisão [...] [relativa à] PEC de n. 8000338-06.2025.8.24.0004, como de direito" (e-STJ fl. 11).

É o relatório.

Decido.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

À vista do exposto, indefiro o pedido liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO