0087014-57.2026.3.00.0000

HDE 13840/EX (2026/0087014-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F VADVOGADOS:ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO - BA018068SIDNEY BARRETO ALENCAR - BA071250REQUERIDO:K A R L

DESPACHO

Cite-se‎ a‎ parte‎ requerida, por‎ meio‎ de‎ Carta‎ Rogatória, no‎ endereço‎ indicado‎ pela‎ requerente‎ à‎ fl.‎ 14.‎

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13840/EX (2026/0087014-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F VADVOGADOS:ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO - BA018068SIDNEY BARRETO ALENCAR - BA071250REQUERIDO:K A R L

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por A. F. V., em que é parte requerida K. A. R. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Alemanha.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, alegando (fl. 12):

O perigo na demora é concreto, atual e juridicamente relevante, pois a Requerente enfrenta entraves na renovação de seu passaporte brasileiro junto às autoridades consulares, em razão da divergência entre o estado civil constante nos registros brasileiros e a realidade jurídica já consolidada na Alemanha.

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No que se refere à tutela de urgência, esta é calcada na probabilidade do direito invocado e supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

Cabe destacar que o título estrangeiro data de janeiro de 2018. Contudo, apenas após mais de 8 anos foi ajuizada esta ação de homologação, de modo que eventual situação emergencial foi causada pela própria requerente.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade, motivo pelo qual o provimento final deve ocorrer, em regra, após formação da relação jurídico-processual.

Ademais, no caso em apreço, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os autos não foram devidamente instruídos de modo que se viabilize, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo, desse modo, a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).

Com efeito, observa-se que não foram acostadas aos autos a sentença original e a apostila que deram origem à tradução de fls. 35-38.

Ressalte-se ainda que a tradução apresentada não foi formulada por profissional juramentado no Brasil (art. 216-C do Regimento Interno do STJ).

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a requerente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, a sentença de divórcio original objeto de homologação, acompanhada da respectiva apostila ou chancela consular brasileira e de tradução oficial.

Fica a critério da requerente providenciar, ou não, a tradução oficial dos documentos solicitados, se for o caso, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, de modo que o serviço, caso não o faça, será providenciado por esta Corte.

Decorrido o prazo sem resposta, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN