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Advogados / Representantes(1)

• RODRIGO DE MELO E DUTRA
  OAB/PE 45975

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em aferir a legalidade do decreto de prisão civil, analisando se o débito alimentar é atual, se o inadimplemento é involuntário ou escusável (i. e., decorrente de comprovada impossibilidade material do alimentante) e se a via estreita do habeas corpus permite a rediscussão do valor dos alimentos fixados.

III. Razões de decidir

A prisão civil por dívida alimentar, prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e art. 528, §7º, do CPC, exige que o débito seja atual, compreendendo as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas no curso do processo, não se admitindo para dívidas pretéritas consolidadas.

O habeas corpus não se presta à rediscussão do valor da pensão alimentícia ou à revisão do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, limitando-se a analisar a legalidade da ordem de prisão e a escusabilidade do inadimplemento.

O paciente não comprovou a total impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar, sendo verificado que possui meios de auferir renda, mas os oculta, situação que afasta o caráter involuntário do inadimplemento e justifica a manutenção da medida coercitiva.

IV. Dispositivo e tese

Ordem de Habeas Corpus denegada.

Tese de julgamento:

'1. A denegação de habeas corpus em execução de alimentos é legítima quando a prisão civil é decretada em razão de inadimplemento de dívida atual e o paciente não comprova a absoluta e total impossibilidade de arcar com a obrigação.'

"2. A via do habeas corpus não é adequada para a rediscussão do valor dos alimentos ou para a análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, limitando-se à verificação da legalidade do decreto prisional.'" (fls. 19-20)

Inconformado, o impetrante/paciente lança mão de novo pedido de habeas corpus, aduzindo, em resumo, que (i) "[a]pós enfrentar dificuldades com empreendimento próprio que não gerava recursos suficientes para sua manutenção, conseguiu em setembro de 2025 retornar ao mercado de trabalho, contratado como Gerente Financeiro pela empresa [I. L. T.], com remuneração mensal de R$ 2.500,00" (fl. 6); (ii) "a prisão civil, entretanto, comprometerá sua permanência no emprego, colocando em risco não só a liberdade do impetrante, mas também a subsistência de suas filhas" (fl. 6); e (iii) "o paciente vem realizando depósitos mensais em juízo no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), demonstrando esforço real para contribuir com a subsistência da alimentanda dentro de suas limitadas possibilidades financeiras" (fl. 7).

Ao final, pugnou pela concessão da "ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão civil no caso concreto, para revogar o decreto prisional expedido nos autos do processo nº 0029300-33.2024.8.17.2001, afastando-se a possibilidade de nova ordem de prisão civil diante da comprovada impossibilidade financeira do paciente" (fl. 12).

É o relatório. Passo a fundamentar.

Na hipótese, a prisão civil do paciente foi decretada nos autos de ação de execução de alimentos em virtude do inadimplemento parcial das 3 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se venceram no curso desta, tendo sido acentuada a atualidade da dívida e a ausência de justificativa acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação.

A propósito, transcreve-se a decisão proferida pelo ilustre Juízo da 9ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife, in verbis:

"[L. B. DE M. E D.], representada por [A. B. DA S.], ambas devidamente qualificadas, através de advogados legalmente constituídos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de [R. DE M. E D.], com fundamento nos artigos 528 do Novo CPC, pelos fatos e argumentos exposto na inicial.

Determinada a citação para pagamento da quantia devida referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, mais as parcelas que fossem inadimplidas no curso do processo, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC/15, o executado devidamente citado (ID 171655042), deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Em petição de ID 168122419, a parte autora atualizou a dívida alimentar para o valor de R$ 5.772,79 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente aos meses de janeiro a abril de 2024.

O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado (ID 173395914).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Segundo regra consubstanciada no inc. LXVII, do art. 5º, da nossa Magna Carta, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil preconiza a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

O descaso com a determinação judicial e com meios alternativos assegurados para evitar o decreto de prisão é patente. Outro caminho, então, não resta a este Juízo senão determinar o cumprimento da regra estampada no art. 528 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, em casos excepcionais, é perfeitamente possível a prisão civil, tratados especificamente no referido dispositivo constitucional. E essa prerrogativa, vale dizer, não se trata de punição do devedor pelo descumprimento da obrigação da prestação alimentícia, porém apenas um meio de forçá-lo indiretamente ao pagamento.

A inércia do executado revela profundo desprezo, não somente para com a sobrevivência de sua prole, mas também, para com todo o sistema de concretização do Direito.

Face o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, à míngua de elementos que possam descaracterizar a voluntariedade do inadimplemento em questão, com fundamento no inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal; artigo 18 e art. 528, § 3º e 7º do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A PRISÃO CIVIL de [R. DE M. E D.], qualificado na inicial, pelo prazo de 03 (três) meses, a ser cumprida na ala especial do Centro de Observação e Triagem Prof. Everardo Luna - COTEL, para este fim reservada.

Expeça-se o mandado de prisão competente, bem como registre-se no BNMP.

Após, oficie-se a Polícia Militar para que esta ofereça o suporte necessário.

Oficie-se o IML para o exame de corpo delito.

Afigura-se oportuno anunciar que a prisão será suspensa mediante pagamento do valor de R$ 5.772,79 (cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), correspondente aos meses de janeiro a abril de 2024, referentes às vencidas e as que se venceram no curso dos autos, montante este incontroverso e, portanto, cabível a prisão civil, nos termos da Súmula 309 do STJ e artigo 528 e seguintes do CPC.

O eventual cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vincendas.

Condeno o Executado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação." (fls. 96-97, grifou-se)

Com efeito, não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, que guardam, em si, a atualidade dos alimentos, nos termos do enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Na hipótese, considerando a ausência de pagamento das 3 (três) prestações alimentícias imediatamente anteriores à propositura da execução, bem como de outras vencidas no curso da lide, além da urgência dos débitos executados, constata-se que, no ponto, o entendimento adotado na origem encontra ressonância na jurisprudência deste Tribunal.

Ademais, não ficou demonstrado que os valores cobrados na execução de alimentos estejam em desacordo com o pensionamento mensal arbitrado em favor do menor alimentado. Saliente-se, por oportuno, que a incapacidade financeira do alimentante, como cediço, deve ser demonstrada de plano, pois, na via estreita do habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória, senão vejamos:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N. 309/STJ. DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.

1. É incompatível com a via do habeas corpus, de cognição sumária, a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia.

2. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 340.232/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)

"HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO. INSUFICIÊNCIA COMO JUSTIFICATIVA. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE.

1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor.

2. A incapacidade financeira do paciente deve ser demonstrada de plano, uma vez que a via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória.

3. A mera existência de ação revisional de alimentos ajuizada pelo paciente, com regular tramitação, desacompanhada de elementos concretos acerca da situação econômica do devedor, é insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira para o cumprimento da obrigação.

4. A prisão domiciliar somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais, pois a sua concessão, conforme já decidido por esta eg. Corte, contraria a finalidade principal da prisão civil do devedor de alimentos, qual seja, forçar o cumprimento da obrigação.

5. Ordem denegada."

(HC 312.800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 19/06/2015)

De um necessário perscrutar da impetração, não se verifica flagrante ilegalidade, tampouco teratologia no decreto prisional combatido, mas inconformismo do impetrante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO