0087346-58.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVANTE), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 2. A F M J (AGRAVADO)

Advogados

ROMERO FERRAZ FILHO (OAB 33000/GO), ALEXANDRE PINTO LOURENÇO (OAB 71012/GO)

Após, o feito foi redistribuído, em razão do fim do biênio, tendo o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas entendido pela ilicitude do procedimento investigativo, uma vez que o parágrafo único do artigo 33 da LOMAN e o artigo 93 da Constituição Federal não teriam sido respeitados, pois a instauração da investigação judicial não foi precedida de deliberação do Órgão Especial, por maioria de seus membros. Assim, determinou a remessa dos autos ao arquivo.

Contudo, o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs agravo regimental requerendo o prosseguimento das investigações. O Desembargador Altair Guerra da Costa, atuando em regime de substituição, reconsiderou a decisão de arquivamento e referendou a instauração do inquérito judicial de origem, tendo delegado a condução das investigações à Corregedoria.

Novamente, ao retomar a condução do feito, o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas corrigiu, de ofício, a decisão de retratação, reconhecendo que o órgão correicional não possui atribuição para proceder à instauração ou condução de inquérito judicial, oportunidade em que sujeitou a decisão de instauração do inquérito judicial ao referendo do Órgão Especial.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, ratificou os atos de instauração do inquérito judicial, autorizou a investigação e a inclusão das provas adquiridas na esfera administrativa (fls. 35-42).

Irresignado, o paciente impetrou o habeas corpus aduzido, em síntese, que toda a persecução seria nula ab initio, porquanto a Constituição do Estado de Goiás e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça daquele estado reservam ao Órgão Especial a competência para autorizar a abertura de investigação contra magistrado de primeiro grau, inclusive na fase pré-processual, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6732/GO. Sustenta, assim, que a Corregedoria-Geral não poderia ter. deflagrado ou conduzido diligências, pois é órgão incompetente para tanto, o que caracterizaria o constrangimento ilegal.

Ao final, requereu, liminarmente, o sobrestamento do Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000 até o julgamento do feito. No mérito, postula a concessão da ordem para reconhecer a violação ao foro especial por prerrogativa de função, com a declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da instauração do procedimento pela Corregedoria-Geral da Justiça do Goiás (fls. 2-34).

O pedido liminar foi deferido (fl. 272).

As informações solicitadas foram encaminhadas (fls. 194-240).

O Ministério Público Federal se manifestou pela não admissão do habeas corpus (fls. 249-261).

É o relatório. DECIDO.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a impetração do como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se habeas corpus descaracterizar a finalidade da referida garantia fundamental. O objetivo consiste em preservar a racionalidade do sistema processual e recursal e retomar a função constitucional do writ. Em situações excepcionais, todavia, concede-se a ordem, de ofício, quando constatada manifesta ilegalidade. Confira-se:

"[...] Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em - e o Supremo 10/6/2020 Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. 27/3/2020; Min. Edson Fachin, julgado em -, pacificaram orientação no 30/10/2018 sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado."

(HC n. 725.534/SP, , Rel. Min. Terceira Seção , D Je deRibeiro Dantas 1/6/2022)

Na espécie, verifico a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal que demanda a superação do entendimento consolidado deste Tribunal Superior a fim de se conceder, de ofício, a ordem pleiteada.

Consta dos autos que o 1º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a partir da análise de documentos enviados pela Corregedoria-Geral da Justiça de Minas Gerais, sugeriu, no exercício de atribuição administrativa disciplinar, a instauração de inquérito judicial em desfavor do paciente, magistrado daquele Tribunal de Justiça, para elucidação de fatos, em tese, configuradores de ilícitos de natureza criminal.

O Corregedor-Geral de Justiça instaurou, no exercício da função disciplinar e de forma direta, o Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000, nos termos do art. 11, inciso XXII e art. 12, inciso III, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Portaria n. 08, de 25-01-2023.

Posteriormente, o inquérito judicial foi distribuído ao Desembargador Delinto Belo de Almeida Filho, componente do Órgão Especial, que determinou o cancelamento da distribuição, com restituição do feito à Corregedoria-Geral da Justiça, ao fundamento de que seria incompetente para presidir a sua instrução.

Assim, com o retorno dos autos, a Corregedoria-Geral da Justiça, com o apoio do Ministério Público do Estado de Goiás, passou a promover diligências de natureza criminal em desfavor do paciente, sem a supervisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Medidas cautelares, com reserva de jurisdição, foram deferidas pelo Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, mas as diligências foram cumpridas, analisadas e supervisionadas pela própria Corregedoria.

Após, o feito foi redistribuído, em razão do fim do biênio, tendo o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas entendido pela ilicitude do procedimento investigativo, uma vez que o parágrafo único do artigo 33 da LOMAN e o artigo 93 da Constituição Federal não teriam sido respeitados, pois a instauração da investigação judicial não foi precedida de deliberação do Órgão Especial, por maioria de seus membros. Assim, determinou a remessa dos autos ao arquivo.

Contudo, o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs agravo regimental requerendo o prosseguimento das investigações. O Desembargador Altair Guerra da Costa, atuando em regime de substituição, reconsiderou a decisão de arquivamento e referendou a instauração do inquérito judicial de origem, tendo delegado a condução das investigações à Corregedoria.

Novamente, ao retomar a condução do feito, o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas corrigiu, de ofício, a decisão de retratação, reconhecendo que o órgão correicional não possui atribuição para proceder à instauração ou condução de inquérito judicial, oportunidade em que sujeitou a decisão de instauração do inquérito judicial ao referendo do Órgão Especial.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao julgar o agravo regimental interposto pelo Ministério Público, ratificou os atos de instauração do inquérito judicial, autorizou a investigação e a inclusão das provas adquiridas na esfera administrativa (fls. 35-42).

Na petição de habeas corpus, a defesa requer a cassação do acórdão que referendou a instauração do inquérito judicial e, por consequência, a declaração de nulidade do feito, desde o seu início, ao argumento de que o referido procedimento inquisitivo teria sido instaurado por autoridade incompetente.

De fato, a instauração de inquérito contra magistrado, por ato de ofício, do Corregedor-Geral de Justiça, na estrita função administrativa, não encontra amparo no nosso ordenamento jurídico. Viola a independência das instâncias e o princípio acusatório, além de todos as regras dali decorrentes, como imparcialidade, legalidade e devido processo.

Conforme exposto acima, o Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás instaurou, de ofício e no exercício de atribuição disciplinar, inquérito judicial contra o paciente, juiz de direito, com fundamento no do Regimento Interno da art. 11, inciso XXII, Corregedoria-Geral de Justiça daquele estado, que dispõe o seguinte:

Art. 11. Ao Corregedor-Geral da Justiça, sem prejuízo de outras atribuições definidas em Atos Normativos, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e em Leis vigentes, competirá:

[...]

XXII – instaurar inquérito judicial contra magistrados de primeira instância, no caso de crimes comuns.

A referida previsão regimental, todavia, está em completa dissonância com o sistema normativo vigente.

A Constituição de 1988 adotou o sistema processual acusatório. Como regra estrutural do processo penal brasileiro, o sistema acusatório tem como essência a nítida separação entre as funções de acusar, defender e julgar. Essa divisão não constitui mero formalismo, mas verdadeira garantia do devido processo legal e da imparcialidade do julgador. Em outras palavras, o modelo acusatório constitui um alicerce do processo penal contemporâneo, indispensável à tutela das garantias individuais e à realização de um julgamento imparcial (PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório: A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 195).

Conforme bem assinalou o Ministro Roberto Barroso, no julgamento da ADI 5.104-MC:

“A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca pelo sistema penal acusatório. Disso decorre uma separação rígida entre, de um lado, as tarefas de investigar e acusar e, de outro, a função propriamente jurisdicional. Além de preservar a imparcialidade do Judiciário, essa separação promove a paridade de armas entre acusação e defesa, em harmonia com os princípios da isonomia e do devido processo legal. Precedentes.”

(ADI 5.104-MC, Rel Min. Roberto Barroso, D Je de 30.10.2014)

Como decorrência direta do modelo acusatório, resulta que, ao receber informações ou tomar conhecimento de indícios que indiquem a prática de infração penal, o órgão jurisdicional “poderá, com fundamento no do CPP, determinar o art. 40 encaminhamento de tais peças ao Ministério Público, para que este tome as providências que entender cabíveis. Nunca, porém, antecipar-se ao acusador – ou à autoridade policial” (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal - 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024. Acesso em: 13 dez. 2025).

Segundo dispõe o do Código de Processo Penal, sempre que, no exame art. 40 de autos ou documentos de que tenham conhecimento, juízes ou tribunais constatarem a ocorrência de infração penal de ação pública, deverão encaminhar ao Ministério Público as peças e os documentos indispensáveis à propositura da denúncia.

No caso em exame, sequer na função judicial se encontrava a autoridade. O Corregedor-Geral de Justiça, na esfera disciplinar, em vez de encaminhar as informações indicativas de possível prática de infração penal à autoridade policial ou ao Ministério Público, órgãos constitucional e legalmente competentes para a realização de diligências investigatórias, determinou, de ofício, a instauração de inquérito contra o paciente, juiz de direito.

O referido ato violou, a um só tempo, o princípio acusatório, a independência entre as instâncias, o dever de imparcialidade do órgão jurisdicional, o princípio da inércia da jurisdição e a titularidade da persecução penal, previstos tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal.

O Corregedor-Geral de Justiça não é órgão de persecução penal, mas de correição e controle disciplinar sobre magistrados, serviços judiciais e extrajudiciais que atua na esfera administrativa. Ao tomar conhecimento de fato, em tese criminoso, imputável a magistrado, pode o Corregedor-Geral instaurar procedimento administrativo ou correcional para fins disciplinares, bem como oficiar ao Ministério Público ou à autoridade policial competente, encaminhando as peças necessárias à eventual instauração de inquérito policial ou de outro procedimento investigatório. Não pode jamais, contudo, instaurar, de ofício, inquérito para apuração de fato que, em tese, configure ilícito criminal.

Assim, é possível concluir que o inquérito instaurado contra o paciente, de ofício, pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, é nulo, desde sua instauração. E anoto, ainda, que o fato de a Desembargadora Relatora, integrante do Órgão Especial do Tribunal de origem, haver referendado a instauração do inquérito judicial não tem a aptidão de sanar o vício de nulidade absoluta que inquina o procedimento investigativo em análise.

Consigno, ainda, que causa perplexidade a condução do caso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em completa dissonância com as regras de processo penal, instaurou um procedimento de persecução penal, claramente, ilegal. Não há dúvida nenhuma de que indícios de crimes devem ser objeto de apuração séria, mas devem, igualmente, respeito às garantias processuais e direitos individuais.

Registro, por fim, que eventual aproveitamento e ou repetição das provas produzidas devem ser objeto de apreciação do órgão judicial competente, desde que os pedidos sejam formulados pelas autoridades com atribuição constitucional e em estrita conformidade com as garantias processuais vigentes.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de anular o Inquérito Judicial n. 6142372-04.2024.8.09.0000, desde o início, reservando-se, desde que a partir de pedidos formulados por autoridade com atribuição constitucional, ao órgão competente eventual aproveitamento ou repetição das provas produzidas.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (REQUERIDO), 1. A F M J (REQUERENTE)

Advogados

ROMERO FERRAZ FILHO (OAB 033000/GO), ALEXANDRE PINTO LOURENÇO (OAB 071012/GO)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. ROMERO FERRAZ FILHO (IMPETRANTE)

Advogados

ROMERO FERRAZ FILHO (OAB 033000/GO), ALEXANDRE PINTO LOURENÇO (OAB 071012/GO)