0087476-14.2026.3.00.0000

HDE 13841/EX (2026/0087476-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MREQUERENTE:P MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677OUTRO NOME:P J M MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:P MOUTRO NOME:P J M MREQUERIDO:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por E. T. dos S. (ou E. T. dos S. M.) e P. M. (ou P. J. M. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça do Canadá.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 68-72).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

No caso dos autos, foi acostada a decisão estrangeira (fls. 29-46), acompanhada de apostila (fl. 28), tradução oficial (fls. 10-25) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 26-27).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).

HDE 13841/EX (2026/0087476-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MREQUERENTE:P MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677OUTRO NOME:P J M MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:P MOUTRO NOME:P J M MREQUERIDO:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 13841/EX (2026/0087476-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MREQUERENTE:P MOUTRO NOME:P J M MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677REQUERIDO:P MOUTRO NOME:P J M MREQUERIDO:E T DOS SOUTRO NOME:E T DOS S MADVOGADOS:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490GLAUCIA THERESINHA SANTANA - DF017677

DESPACHO

‎Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta em conjunto por E. T. dos S. (ou E. T. dos S. M.) e P. M. (ou P. J. M. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da justiça do Canadá.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se o requerente P. J. M. M. para que, em 30 dias, regularize a sua representação processual (art. 76 do CPC), com a juntada aos autos de instrumento de mandato em que outorga poderes ao advogado subscritor da petição inicial.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento (devidamente traduzido). Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN