0087654-94.2025.3.00.0000

AgRg no HC 988557/PA (2025/0087654-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROAGRAVANTE:R E EADVOGADOS:HIGOR TONON MAI - PA014088MIRRAEL HOACY VIANA LARRAT MIRANDA - PA034424AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por R E E contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.

Depreende-se dos autos que o ora agravante está sendo acusado do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, em razão de alegações feitas por sua advogada em contestação apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, proposta por sua ex-companheira (e-STJ fls. 145/146).

O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13):

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL – RES JUDICATA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E NULIDADE – SUCEDÂNIO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (AgRg no HC n. 789.276/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 13/2/2023.)

2. “Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. (HC n. 684.825/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, D Je de 8/4/2022.)”

3. “Com efeito, "na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes" (AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, D Je de 30/9/2022). (AgRg no HC n. 699.229/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, D Je de 14/2/2023.)”.

4. “A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos”. (AgRg no AR Esp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, D Je de 15/8/2023.)

5. Ordem não conhecida.

No habeas corpus, a defesa sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional diante do não conhecimento do habeas corpus.

Destacou que, "ante a denegação do primeiro Habeas Corpus (Acórdão do Habeas Corpus nº 0800158- 21.2023.8.14.9000 na ID. 18976598), não haveria recurso cabível contra o ato coator emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, visto que não aplicáveis os requisitos de admissibilidade de Recurso Extraordinário, por se tratar de discussão de matéria atinente a Lei Federal (CPP: art. 648, I e IV e art. 76, Lei 9.099/95)" (e-STJ fl. 8).

Diante dessas considerações, requereu, inclusive liminarmente, o trancamento da ação penal.

O habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa sustenta que "não há dúvida de que o julgamento da Corte a quo contrariou manifestamente a lei processual, uma vez que a previsão do habeas corpus perante o tribunal de justiça contra ato de turma recursal é clara, não se podendo deixar de conhecê-lo, como infelizmente fez o TJPA neste caso, sob a justificativa de se tratar de “sucedâneo recursal”. Ora, sequer haveria recurso cabível contra o ato coator emanado da Turma Recursal dos Juizados Especiais, visto que não aplicáveis os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário, por se tratar de discussão de matéria atinente a Lei Federal (CPP: art. 648, I e IV, art. 76, Lei 9.099/95 e art. 395, III, do CPP). Também não caberiam o recurso ordinário constitucional ou o recurso especial, por se destinarem ao reexame decisões de tribunais de justiça, e não de turmas recursais, conforme artigo 105, II, ‘a’, e inc. III, da CF" (e-STJ fl. 178).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Em melhor análise dos autos, entendo que a decisão de e-STJ fls. 165/168 deve ser reconsiderada.

Conforme consta nos autos, a defesa apresentou habeas corpus perante o Tribunal de origem contra ato da Turma recursal, objetivando o trancamento da ação penal.

O habeas corpus impetrado na origem não foi conhecido ao fundamento de ser sucedâneo recursal.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que "é de rigor manter o não conhecimento do habeas corpus, por falta de competência desta Corte Superior para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que é formado por juízes e não se enquadra no conceito de tribunal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no HC n. 626.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).

Desse modo, a competência para a análise de flagrante ilegalidade cometida pela Turma recursal é do Tribunal de origem, de modo que o não conhecimento do habeas corpus, ao fundamento de ser sucedâneo recursal, configura, neste caso, negativa de prestação jurisdicional, mormente em razão de o pedido ser o trancamento da ação penal.

Nesse norte:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CRIMINAL. NULIDADES. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. EQUÍVOCO.

1. Habeas corpus contra acórdão de apelação, de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, é da competência do Tribunal de Justiça respectivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. Aferir se há nulidade pelo indeferimento de transação penal, em face de terem sido considerados maus antecedentes, sem comprovação de condenação transitada em julgado, bem como pela substituição de testemunha da acusação, sem prévio conhecimento da defesa e ainda pela falta de fundamentação acerca da exasperação da pena-base, não demanda dilação probatória e, portanto, é subsomível ao crivo do habeas corpus que deveria ter sido decidido na origem.

3. Nulidades que não podem ser conhecidas nesta impetração, substitutiva de recurso ordinário, porque não decididas no acórdão originário.

4. Habeas corpus não conhecido.

5. Ordem contudo, concedida, ex officio, para determinar ao Tribunal de origem que analise, no writ lá impetrado, as matérias de mérito. (HC n. 77.125/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/8/2010, DJe de 6/9/2010.)

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 165/168, para conceder o habeas corpus e determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO