0087903-11.2026.3.00.0000

HC 1079674/BA (2026/0087903-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:CIRO SILVA DE SOUSAADVOGADOS:DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J D DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DESPACHO

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Saúde/BA acerca do andamento da Ação Penal n. 8001564-44.2022.8.05.0242, em especial da situação prisional do paciente.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no sistema eletrônico do Tribunal de origem.

Após, retornem os autos conclusos.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

HC 1079674/BA (2026/0087903-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:CIRO SILVA DE SOUSAADVOGADOS:DEUSDEDITE GOMES ARAÚJO - BA019982CIRO SILVA DE SOUSA - BA037965RAFAEL LINO DE SOUSA - BA032437IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOELSON DUARTE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOELSON DUARTE DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8001564-44.2022.8.05.0242.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 24/11/2022, e restou pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, III, IV e VI, do Código Penal - CP, e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em concurso material.

Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que negou provimento nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 370/371):

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL, PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, ALÉM DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 121, § 2º, III, IV e VI, DO CÓDIGO PENAL E ART.24-A, DA LEI Nº 11.340/06). RECURSAL DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. SÓ SE REVELA ADEQUADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, NO ÂMBITO DA PRONÚNCIA, SE CONSTATADA SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA SITUAÇÃO SOB COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NESTA FASE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INALBERGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DE PRONÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS.”