0088025-92.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 16 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   B A (REQUERIDO), P C A (REQUERENTE)

   Advogados

   FÁBIO RODRIGUES MACHADO (OAB 103008/RJ), ARMINDA LUDMILA DEVEZA MARTINS DA ROCHA (OAB 198625/RJ)

   HDE 9839/EX (2024/0088025-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P C AOUTRO NOME:P S C B G DE COUTRO NOME:P S C CADVOGADOS:FÁBIO RODRIGUES MACHADO - RJ103008ARMINDA LUDMILA DEVEZA MARTINS DA ROCHA - RJ198625REQUERIDO:B A

   DECISÃO

   Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por P. C. A. diante de B. A., que tem por objeto sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   A parte requerida concordou com o pedido de homologação no STJ (fls. 53-58).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 144-152).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira de divórcio (fls. 23-26), acompanhada de apostila (fls. 27 e 29), tradução oficial (fls. 16-22), comprovação de eficácia do título (fls. 16 e 23) e acordo (fls. 86-93 e 94-104).

   Cabe esclarecer ainda que, com a alteração promovida pela Lei n. 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu , a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.