0089013-45.2026.3.00.0000

Março 20262 eventos

1. 23 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A F C G (REQUERENTE), 2. F DE A G (REQUERIDO)

   Advogado

   AMANDA LUANA SANTOS FERREIRA (OAB 76486/BA)

   HDE 13844/EX (2026/0089013-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A F C GOUTRO NOME:A F CADVOGADO:AMANDA LUANA SANTOS FERREIRA - BA076486REQUERIDO:F DE A G

   DESPACHO

   Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por A. F. C. G. (ou A. F. C.), em que é parte requerida F. de A. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal de Justiça da Comarca de Birminghan, Inglaterra, Reino Unido.

   A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro –– aquela que trata apenas da dissolução do casamento –– prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e Provimento CNJ 53/2016).

   Nesses casos, e nos termos do art. 1º do Provimento CNJ 53/2016, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, não sendo hipótese de competência deste Tribunal.

   Intime-se, pois, a requerente para que, no prazo de 60 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação, por esta Corte Superior, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo acerca da guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

   Na hipótese de divórcio qualificado, a parte requerente deve juntar aos autos os documentos que justifiquem a aludida modalidade, acompanhados de chancela consular brasileira ou apostila e tradução oficial.

   E, ainda, deve a parte providenciar, no mesmo ato, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

   Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de F. de A. G., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

2. 11 mar 2026· 00:00 · há 6 meses