0089156-34.2026.3.00.0000

Março 20262 eventos

1. 23 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   2. R B C (REQUERIDO), 1. L A G (REQUERENTE)

   Advogado

   GERALDO JUNIOR MENDES VIEIRA (OAB 171978/MG)

   HDE 13845/EX (2026/0089156-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L A GADVOGADO:GERALDO JUNIOR MENDES VIEIRA - MG171978REQUERIDO:R B C

   DECISÃO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. A. G., em que é parte requerida R. B. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Espanha.

   Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

   Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, esclareça se tem interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo regulador de divórcio celebrado entre as partes (fl. 20). Em caso afirmativo, junte aos autos o aludido documento.

   Após a juntada, por ter sido concedido à parte requerente o benefício da justiça gratuita, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim que providencie a tradução juramentada dos documentos estrangeiros porventura juntados.

   Na sequência, diante das informações prestadas pela parte requerente às fls. 4-5, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca do pedido de citação do requerido por edital.

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN

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2. 11 mar 2026· 00:00 · há 6 meses