0090203-43.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1400/SP (2026/0090203-9)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:TANIRA RODRIGUES LEAOADVOGADO:ANDRÉIA FERNANDES DE ANDRADE - SP315189REQUERIDO:CONDOMINIO COLATINAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de Tutela Cautelar Antecipada formulado por TANIRA RODRIGUES LEÃO.

Argumenta, em suma, que "A decisão de inadmissão, ao desconsiderar a comprovação tempestiva da suspensão do expediente forense, violou diretamente o disposto no artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil e a orientação consolidada por esta Egrégia Corte, que exige a apresentação de prova idônea no ato da interposição do recurso."

Aduz que "A concessão do efeito suspensivo é crucial para evitar que a decisão de inadmissão, fundamentada em questão que será objeto de análise no agravo, prejudique o direito da Recorrente de ter seu Recurso Especial apreciado em seu mérito."

Fundamenta o pedido de tutela de urgência na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável. Requer "A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra o V. Acórdão proferido pela Presidência da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de obstar o trânsito em julgado da decisão de inadmissão e assegurar a análise meritória do apelo extremo por esta Egrégia Corte".

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Nesta corte superior, a adoção de tal medida visa o acautelamento da frutuosidade do pleito recursal que tenha sido manejado pela parte requerente, objetivando assegurar que, uma vez obtido êxito, o recurso não seja atingido pela inviabilidade prática.

Daí porque, "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial)" (AgInt na TutCautAnt n. 454/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

De fato, em se tratando de medida com conotação cautelar, o deferimento da providência almejada encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos inerentes à cautelaridade, notadamente a comprovação da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na dicção adotada pelo art. 995, parágrafo único do CPC.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a configuração da aparência do bom direito, requisito para a concessão da tutela de urgência voltada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, exige, simultaneamente, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a plausibilidade da argumentação apresentada nas razões do recurso, de modo a indicar, em análise preliminar, a viabilidade de êxito da pretensão recursal.

No presente feito, objetiva a postulante, em verdade, o destrancamento de seu recurso especial afirmando a tempestividade.

Ocorre, contudo, que a via adequada para tal intento é a do Agravo em Recurso Especial, não se podendo cogitar da utilização do expediente de tutela antecedente para tanto.

Ante o exposto, ausente o interesse processual na modalidade adequação no pedido formulado, indefiro o pleito cautelar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

DANIELA TEIXEIRA

PET na TutCautAnt 1400/SP (2026/0090203-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TANIRA RODRIGUES LEAOADVOGADO:ANDRÉIA FERNANDES DE ANDRADE - SP315189REQUERIDO:CONDOMINIO COLATINAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Tendo em vista o despacho de fl. 28, a parte requerente comprovou seu estado de incapacidade econômica e regularizou a representação processual, juntando aos autos os documentos de fls. 33/40.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso de prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutCautAnt 1400/SP (2026/0090203-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:TANIRA RODRIGUES LEAOADVOGADO:ANDRÉIA FERNANDES DE ANDRADE - SP315189REQUERIDO:CONDOMINIO COLATINAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Tendo em vista as certidões de fls. 24/25, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025) e regularize a representação processual.

Recolhidas as custas, distribua-se o presente feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN