0090291-81.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1079991/RJ (2026/0090291-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKAGRAVANTE:A M D PADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1079991/RJ (2026/0090291-3)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:A M D PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de A M D P, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido na Apelação Cível n. 0096403-52.2025.8.19.0001.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação manejada contra o paciente pela prática do ato infracional equiparado a tráfico de drogas e associação para tal fim, com a fixação da medida socioeducativa de internação.

A apelação interposta pela defesa restou desprovida, nos termos do acórdão assim ementado:

"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Representação oferecida pelo Ministério Público em face de adolescente, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo aos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

2. Sentença de primeiro grau julgou procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação.

3. Defesa interpôs apelação, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e abrandamento da medida socioeducativa, sob alegação de ausência dos requisitos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o efeito suspensivo ao recurso de apelação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da medida socioeducativa de internação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O efeito suspensivo ao recurso de apelação não é cabível, salvo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, hipótese não configurada nos autos.

6. A materialidade e a autoria do ato infracional encontram-se comprovadas por laudos periciais, autos de apreensão, depoimentos colhidos sob contraditório.

7. O adolescente confessou a prática dos atos infracionais e declarou vínculo com organização criminosa.

8. Constatada a reiteração infracional, com registro de passagens anteriores por tráfico de drogas, posse de drogas para consumo pessoal, constrangimento ilegal e perseguição.

9. A medida de internação é adequada diante da reiteração de atos infracionais graves e da necessidade de proteção e ressocialização do adolescente, conforme art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

10. Medidas em meio aberto mostram-se insuficientes diante do contexto de envolvimento com organização criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

'1. O efeito suspensivo ao recurso de apelação em procedimento de apuração de ato infracional é cabível apenas em caso de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não configurada nos autos.

2. A medida socioeducativa de internação é adequada quando comprovada a reiteração na prática de atos infracionais graves, nos termos do art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente'." (fls. 17/18)

A defesa busca a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Ademais, não é possível analisar a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

De início, confira-se o que o julgado atacado, ao fixar a medida socioeducativa de internação, assentou:

"No caso em questão, consoante se extrai destes autos, esta não é a primeira passagem do adolescente pelo Juízo socioeducativo, tendo uma passagem por tráfico de drogas e posse de drogas para consumo pessoal e outra por constrangimento ilegal e perseguição, conforme se depreende da FAI em id. 80, em destaque: [...]

Desta forma, de um lado, depreende-se que esta é a terceira passagem do representado pelo Juízo socioeducativo, enquanto, de outro e conforme consta do recurso de apelação, fls. 201: o representado 'já esteve internado provisoriamente', o que demonstra a reiteração infracional e se amolda aos precedentes jurisprudenciais acima mencionados.

E mais, o adolescente declarou expressamente que estava vinculado à facção criminosa autodenominada 'Comando Vermelho' o que demonstra a necessidade da medida de internação.

Importante mencionar, ainda, que a medida socioeducativa não está atrelada unicamente à gravidade do ato cometido, mas também é, e principalmente, fixada de acordo com o grau de necessidade para a efetiva recuperação do adolescente, merecendo ser destacada a situação de risco do adolescente envolvido com o tráfico de drogas e cooptado por organização criminosa que impõe risco à ordem pública." (fl. 26)

Como visto, a Corte local fundamentou a manutenção da medida de internação, em virtude da reiteração delitiva, bem como pelo fato do paciente integrar a organização criminosa "Comando Vermelho". A defesa não infirmou esse último fundamento, passando a largo sem rebatê-lo, atraindo, dessa forma, a aplicação do Princípio da Dialeticidade.

A corroborar esse posicionamento:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REITERAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA.

1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, "à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.854.348/MS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.

2. Nesse contexto, "o ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus" (AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

3. Conforme asseverado na decisão monocrática ora combatida, a defesa impetrou outro pedido de habeas corpus anteriormente, qual seja, o HC n. 730.735/RS, no qual impugnou o mesmo acórdão da Corte de origem.

4. A impetração não foi conhecida, pois a estratégia adotada pela defesa na utilização de meios impugnativos consecutivamente inadmissíveis sinaliza abuso do direito de recorrer e fere a dignidade da justiça, devendo ser rechaçada.

5. Ao invés de rebatar os fundamentos que impediram o conhecimento da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial do mandamus.

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 802.034/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. AVALIAÇÃO NEGATIVA UNICAMENTE DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DE PARTE DOS MOTIVOS DECLINADOS PELA CORTE LOCAL, NO PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

2. O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Tal princípio, aliás, não é restrito apenas aos recursos, mas também às vias autônomas de impugnação, como é o caso do habeas corpus.

3. Havendo diversos fundamentos que justificam a avaliação negativa de uma mesma circunstância judicial, não basta impugnar apenas um deles. No caso, embora a Jurisdição ordinária tenha declinado três fundamentos para atribuir demérito ao vetor das circunstâncias do crime, a Defesa impugnou apenas um deles, o que torna o pedido incognoscível, em razão da não observância do princípio da dialeticidade.

4. Nem mesmo a relativa informalidade da ação constitucional de habeas corpus pode ser manejada como subterfúgio para contornar o vício à cognição do pedido, afinal "saber pedir é tão importante quanto ser atendido, pois o julgador está atrelado ao pleito formulado" (AgRg no HC n. 766.325/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).

5. Considerando-se que, na exordial do writ, impugnou-se apenas um dos fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, o inconformismo quanto aos fundamentos remanescentes não é cognoscível, pois veiculado, originariamente, na petição de agravo regimental, em indevida inovação recursal.

6. Hipótese em que não visualizada ilegalidade flagrante na fundamentação consignada na origem para avaliar, negativamente, o vetor das circunstâncias do crime, pois não se tratando de delito plurissubjetivo, "[o] concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte" (AgRg no HC n. 740.899/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; sem grifos no original).

7 . Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido.

(AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.)

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK