0090296-40.2025.3.00.0000

Março 20252 eventos

1. 27 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. S N (REQUERENTE), 3. J M DA S (REQUERENTE), 2. S N (REQUERIDO), 4. J M DA S (REQUERIDO)

   Advogados

   GISLENE BEATRIS STROHER (OAB 033421/RS), DANIELA ARAÚJO KOSTELNAKI RAMOS (OAB 075585/RS)

   HDE 11758/EX (2025/0090296-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S NREQUERIDO:S NREQUERENTE:J M DA SREQUERIDO:J M DA SOUTRO NOME:J M NOUTRO NOME:J M NOUTRO NOME:J M KOUTRO NOME:J M KOUTRO NOME:J M N DA SOUTRO NOME:J M N DA SADVOGADOS:GISLENE BEATRIS STROHER - RS033421DANIELA ARAÚJO KOSTELNAKI RAMOS - RS075585

   DESPACHO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por S. N. e J. M. N., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal da Comarca de Meilen, Suíça.

   Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada dos seguintes documentos:

   a) comprovante de pagamento das custas judiciais; e

   b) chancela consular brasileira ou apostila das procurações de fls. 6 e 8, uma vez que foram assinadas no exterior.

   Relembro que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução oficial.

   Alternativamente, os requerentes poderão providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

   Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível para a aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

   No mais, observa-se que a tradução da sentença apresentada nos autos, às fls. 13-14 e 20, não foi produzida por profissional juramentado no Brasil.

   Assim, no mesmo prazo, os requerentes devem providenciar a tradução por profissional juramentado no Brasil da sentença estrangeira apresentada às fls. 15-17, bem como da apostila de fl. 19.

   Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.

2. 18 mar 2025· 00:00 · há 1 ano