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Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (REQUERENTE), 2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO)

Advogados

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 92518/RJ), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 95237/RJ), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 17380/PE), TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 5418/AL), MATEUS ROCHA TOMAZ (OAB 50213/DF), GUSTAVO BINENBOJM (OAB 58607/DF), RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (OAB 46142/DF), ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (OAB 58605/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (REQUERENTE), 2. TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (REQUERIDO)

Advogados

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 095237/RJ), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 092518/RJ), MATEUS ROCHA TOMAZ (OAB 050213/DF), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 017380/PE), TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR (OAB 005418/AL), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 163415/RJ), RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (OAB 046142/DF), ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (OAB 058605/DF), GUSTAVO BINENBOJM (OAB 058607/DF)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 333/352).

No recurso especial, a recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

(i) arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil porque ao julgar os embargos de declaração a Corte local limitou-se a transcrever o aresto anterior, sem analisar as omissões trazidas nos embargos;

(ii) arts. 6º, §§ 1º, 3º, 7º-A e § 7º-B e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005; e 42 e 63, § 5º, do Código de Processo Civil, ante a incompetência do juízo da recuperação judicial para avaliar o pleito de renovação contratual compulsória, ocorrido após o stay period;

(iii) arts. 7º, 10 e 303, § 1º, do Código de Processo Civil, porque indeferido o pedido de dilação probatória;

(iv) arts. 6º, § 4º, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, pois indevida a análise de reconhecimento da essencialidade do contrato após o stay period;

(v) arts. 50, 53, II e III, e 62 da Lei nº 11.101/2005, vez que irrelevante a renovação contratual para garantir a viabilidade econômica da TV GAZETA;

(vi) art. 47 da Lei nº 11.101/2005, por ter formulado intepretação ilegal do princípio da preservação de empresa para renovação compulsória de um contrato;

(vii) arts. 110, 421, parágrafo único, 421-A, III, e 422 do Código Civil, pois suprimiu a manifesta previsão contratual de encerramento do contrato na data ajustada pelas partes, bem como a eleição de foro estabelecida;

(viii) art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e arts. 1º, §1º e § 2º, 2º, I e II, 3º, V e VIII, da Lei nº 13.874/2019, ao interferir diretamente e sem fundamento nos termos contratuais entabulados entre as partes, forçando a renovação contratual por um período de 5 (cinco) anos.

O recurso especial interposto teve juízo de admissibilidade negativo pelo vice-presidente do Tribunal a quo, ensejando a formalização de agravo, ainda pendente de julgamento.

A ora requerente defende a plausibilidade jurídica do direito vindicado, sob o argumento de que o juízo da recuperação judicial não seria o competente para decidir acerca da manutenção do contrato e a decisão recorrida foi prolatada depois de três anos do transcurso do prazo do stay period.

Assim, não poderia a Corte local ter mantido a decisão que renovou compulsoriamente por mais cinco anos o contrato de retransmissão entre a GLOBO e a TV GAZETA, cujo prazo livremente ajustado pelas partes se encerrou em 31/12/2023.

Além de sustentar a inequívoca a probabilidade de provimento do recurso especial objeto desta medida, afirma o manifesto e atual perigo de dano na manutenção dos efeitos do acórdão, porque a liminar concedida em favor da TV GAZETA já vigora há mais de 1 (um) ano e a requerente segue compelida a cumprir o contrato, sem que tenha havido qualquer andamento relevante na recuperação judicial.

Assim, justificado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso especial, requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para que sejam liminarmente suspensos os efeitos do acórdão recorrido proferido pela c. 3ª Câmara Cível do e. TJAL mediante a atribuição de efeito ativo suspensivo ao seu recurso especial, interposto nos autos do processo nº 0811557-17.2023.8.02.0000 e ao respectivo agravo interposto da decisão denegatória do recurso especial, na forma do art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO.

O pedido comporta deferimento parcial.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil, "(...) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade, consoante os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, A SER REMETIDO A ESTA CORTE NA FORMA DE ARESP - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.

1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora.

(...)

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR, QUE VISA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação.

(...) V. Agravo Regimental improvido."

(AgRg na MC 24.722/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 16/3/2016).

No caso em apreço, vislumbra-se situação excepcional apta a ensejar o deferimento da medida extrema, ainda que forma parcial.

Com efeito, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial fica condicionada à razoável demonstração de dois requisitos, a saber: a) plausibilidade jurídica do direito, traduzida na probabilidade de êxito recursal; e b) evidenciação de risco de improvável ou impossível reparação.

Na espécie, verifica-se que o recurso especial aponta a violação de diversos dispositivos legais, com destaque para a alegada incompetência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca de contratos em curso e, também, se seria possível equipará-los ao conceito de "bem de capital essencial", nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005.

Além disso, também sustenta a requerente que a circunstância de ter decorrido o prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) há mais de três anos afastaria a possibilidade de o juízo da recuperação decidir acerca da manutenção de um contrato em curso.

Destaca-se, nesse aspecto, a notícia de que a decisão recorrida teria ido de encontro ao novo prazo de vigência contratual, estabelecido de comum acordo pelas partes depois do pedido de recuperação judicial, distribuído em 27.08.2019.

As questões acima permitem extrair, ao menos em um juízo de cognição sumária dos fatos, a probabilidade do direito sustentado no recurso, assim como a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

O perigo de dano também está presente, especialmente porque se trata de renovação compulsória de contrato por mais cinco anos, em contexto que interessa às atividades tanto da requerente quanto da requerida, com potencial risco de dano irreversível.

Por outro lado, considerado o perigo de dano inverso porque, na hipótese de concessão do efeito ativo, o contrato estaria resolvido desde logo, com o risco de irreversibilidade da medida, entendo seja o caso de deferimento parcial da tutela de urgência requerida, que deve ficar condicionada à apreciação urgente do agravo em recurso especial.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de concessão de tutela provisória para determinar a manutenção da decisão recorrida por 60 (sessenta) dias, prazo razoável para que os autos do agravo em recurso especial sejam encaminhados a este Superior Tribunal de Justiça e apreciados por este Relator.

Oficie-se ao Tribunal de origem para que providencie a remessa urgente dos autos do agravo em recurso especial, observada a notícia de que a decisão de inadmissibilidade copiada às fls. 63/73 (e-STJ) está datada de 10/01/2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA