0090720-82.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017 e AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016).

Nessa situação, o instrumento da reclamação tem por objetivo assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou como sucedâneo recursal (AgRg na Rcl 29.329/MS, Corte Especial, DJe 3/8/2016; AgInt na Rcl 36.756/MG, Segunda Seção, DJe 23/8/2019 e AgInt na Rcl 37.890/MT, Segunda Seção, DJe 8/10/2019).

No particular, o reclamante aponta como violada a decisão desta Corte, no AgRg no AREsp 331.001/PA, por meio da qual se decidiu que “o requerido pode, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção, formular nos próprios autos do procedimento cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida” (e-STJ fl. 39).

Por sua vez, a decisão reclamada, sem desobedecer ao decidido, consigna que:

“Verifica-se que o agravo de instrumento interposto por VALE S. A. comporta o efeito suspensivo, uma vez que a decisão agravada impôs a obrigação de depósito judicial de montante sem a existência de um título executivo judicial líquido e certo.

O processamento da liquidação por artigos foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça apenas em termos processuais, não tendo havido qualquer reconhecimento prévio de prejuízo a ser indenizado. [...]

Ademais, sobre a definição do an debeatur na decisão ID127422285 (autos de origem, processo n. 0000120- 06.1993.8.14.0040) elemento essencial para a instauração válida do procedimento de liquidação, ainda pende de confirmação, dada a pendência de dois embargos de declaração com efeitos infringentes sobre a referida decisão.

Sem o reconhecimento judicial definitivo da obrigação de indenizar, não há que se falar execução provisória do suposto prejuízo. A decisão agravada, ao determinar o cumprimento provisório de sentença baseado em valores controversos e sem respaldo em condenação anterior extrapola os limites legais da liquidação.

Ressalta-se que a falta de apreciação dos embargos declaratórios com pedido de efeito suspensivo reforça a necessidade de intervenção deste Tribunal para garantir a regularidade processual e impedir a consolidação de prejuízo à recorrente. [...]

Por todo o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO para sustar os efeitos da decisão recorrida, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença e, consequentemente, afastando a obrigação de depósito imposta à agravante, até que se verifique, em decisão definitiva, a real existência de prejuízo indenizável” (e-STJ fl. 46). (grifou-se)

Outrossim, constitui poder dever do julgador conferir efeito suspensivo aos recursos quando constatado o risco de dano grave ou de difícil reparação, de modo fundamentado, nos termos do art. 1.019 do CPC.

Desse modo, não se constata a violação de autoridade de decisão desta Corte e tampouco a prática de atos de litigância de má-fé pela contraparte, nos termos do art. 80 do CPC (e-STJ fl. 30-32).

Observa-se, ainda, que a parte reclamante atua com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, utilizando o instrumento da reclamação como sucedâneo recursal, sendo certo que a reclamação não é o meio jurídico adequado quando não for diretamente atacada a autoridade da decisão proferida por esta Corte.

Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ.

Prejudicada a tutela de urgência pleiteada.

Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não angularizada a relação processual.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI