0090752-53.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

À vista da prova, o Ministério Público de Rondônia requereu o declínio de competência para o Distrito Federal, por entender que o foro competente é o do local da consumação, isto é, onde a vítima tomou conhecimento das ameaças (art. 70 do CPP) (fls. 13-14). O Juízo de Jaru/RO, considerando que o Juízo do DF já havia declinado dos autos e diante do dissenso sobre a competência, suscitou o presente conflito negativo, registrando que o Juízo do DF declinou por residir o investigado em Jaru/RO, enquanto o Juízo de Jaru/RO reputa competente o Distrito Federal por ser o local da consumação (fls. 8-12).

Foram prestadas informações (fls. 69-71 e 73-79).

O Ministério Público Federal opinou pela procedência do conflito, com o reconhecimento da competência do Juízo suscitado (2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF), por ser o domicílio da vítima e local da consumação do delito, em linha com a natureza formal do crime de ameaça e com precedentes do STJ (fls. 81-84).

É o relatório.

Decido.

O conflito negativo de competência merece ser conhecido, uma vez que envolve juízos vinculados a tribunais diversos, atraindo a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

A controvérsia cinge-se à definição do foro competente para processar e julgar o Termo Circunstanciado que apura, em tese, o delito de ameaça praticado via WhatsApp.

O Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF determinou o encaminhamento do termo circunstanciado ao Juizado Criminal de Jaru/RO por acolher a promoção ministerial e afirmar que “os fatos noticiados neste feito ocorreram nos limites territoriais da cidade de Jaru/RO”, fixando a competência pelo lugar da infração com base no art. 70 do Código de Processo Penal.

De modo diverso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jaru/RO suscitou conflito negativo de competência porque, após a oitiva da vítima, ficou demonstrado que a consumação do crime de ameaça ocorreu em Brasília/DF - local onde o ofendido tomou conhecimento das mensagens - , ao passo que o Juízo do Distrito Federal havia declinado dos autos para Jaru/RO com base na residência do investigado e na presunção de que ali se teria praticado a infração, configurando dissenso entre ambos os juízos; assentou que o delito de ameaça é de natureza formal e que a competência territorial, segundo a teoria do resultado, é fixada pelo lugar da consumação (art. 70 do CPP, citando precedentes desta Corte que firmam a competência do foro onde a vítima conhece das ameaças em crimes praticados por WhatsApp.

A Terceira Seção desta Corte Superior já decidiu que o crime de ameaça se consuma no local onde a vítima conhece das ameaças, quando proferidas via Whatsapp e pela rede social Facebook. Veja-se:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. 2. Segundo o art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". 3. No caso, a vítima tomou conhecimento das ameaças, proferidas via Whatsapp e pela rede social Facebook, na Comarca de Naviraí, por meio do seu celular, local de consumação do delito e de onde requereu medidas protetivas. 4. Independentemente do local em que praticadas as condutas de ameaça e da existência de fato anterior ocorrido na Comarca de Curitiba, deve-se compreender a medida protetiva como tutela inibitória que prestigia a sua finalidade de prevenção de riscos para a mulher, frente à possibilidade de violência doméstica e familiar.

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, ora suscitado.

(CC n. 156.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 6/3/2018.)

No caso em questão, a vítima tomou conhecimento da suposta ameaça, praticada por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp, quando estava em Brasília-DF. Conforme precedente desta Corte Superior, em tais casos, entende-se que o crime de ameaça se consuma no local onde a vítima toma conhecimento da ameaça.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF, o suscitado.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO