0090801-65.2024.3.00.0000

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Os autos retornaram ao Ministério Público Federal, que reiterou o parecer anterior, opinando novamente pela improcedência do pedido, com o seguinte resumo (fl. 166):

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. VATICANO. ITÁLIA. CIVIL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL CÍVEL. FRAUDE À LEI. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ART. 963, VI, DO CPC. REITERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO ANTERIOR. PARECER PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ESTRANGEIRO.

É o relatório.

A Corte Especial consolidou que a competência do STJ na homologação de sentença estrangeira limita-se ao exame dos seus requisitos formais. Busca-se aferir apenas eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (HDE 3.960/EX, Corte Especial, Ministro Raul Araújo, DJ 14/6/2021).

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso, observo que a decisão homologanda ofende a ordem pública e a soberania nacional.

O art. 12 do Decreto Legislativo n. 698/2009 e do Decreto Federal n. 7.107/2010 dispõe que (grifo nosso):

O casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

§ 1º. A homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa SÉ, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras.

Ademais, o § 1º, do art. 216-A do RISTJ, regula que [s]erão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença.

Com base em tais dispositivos, a Corte Especial já decidiu ser possível a homologação de sentença proferida pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano. A propósito: SEC n. 11.962/EX, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 25/11/2015.

Ocorre que a pretensão exposta na exordial é da homologação de sentença estrangeira eclesiástica que anulou casamento e o pedido é que os efeitos da decisão se estendam para o casamento civil.

Demais disso, imperioso registrar que o requerente desta demanda, representado por seu curador, foi o requerido no feito eclesiástico.

As hipóteses de anulação do casamento civil estão previstas nos arts. 1.550 e seguintes do Código Civil.

Todavia, os fundamentos apresentados para a anulação do matrimônio pela ora requerida foram: a) casamento contra a sua livre vontade, em obediência aos pais; e b) ausência de discernimento quanto aos direitos e obrigações essenciais do matrimônio.

Poder-se-ia cogitar que o primeiro fundamento se aproxima do art. 1.556 do CC que positiva que o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

No entanto, verifico que a sentença a ser homologada entendeu não ser inválido o matrimônio por medo. A pretensão foi julgada procedente apenas com base no Cân. 1095, 2°, qual seja: São Incapazes de contrair o matrimônio, os que têm grave falta de discrição de juízo a respeito dos direitos e obrigações essenciais do matrimônio que se devem mutuamente dar e receber por parte da Demandante e/ou do Demandado.

Tal fundamento não encontra nenhuma correlação com o julgamento pátrio. Ao revés, vai de encontro com as regras do casamento civil.

Ademais, necessário registrar que o matrimônio foi contraído em 11/5/2002, e que da união advieram três filhos. Todavia, em 28/9/2011, o requerente sofreu acidente automobilístico que o tornou incapaz para os atos da vida civil. A convivência encerrou no início de 2013 no momento em que o requerido foi levado para a casa do genitor, seu atual curador. Destaco, ainda, que o pedido de anulação do casamento ocorreu em 2021.

Consoante destacado pelo MPF, mostra-se nítido que transcorreu o prazo decadencial da anulação do casamento civil (art. 1560, inciso IV, do Código Civil).

Além disso, a superveniente incapacidade não é motivo idôneo para a anulação do casamento.

O Parquet sinaliza a ocorrência, no caso, de fraude à lei, senão vejamos (fls. 130/131 – grifo nosso):

Ainda que a coação restasse demonstrada, a legislação brasileira concede o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que a solicitação de anulação seja feita (art. 1560, inciso IV, do Código Civil).

No caso, o matrimônio ocorreu no ano de 2002, e a solicitação de anulação somente em 2021, quando o prazo já estava exaurido.

Por outro lado, no que tange à posterior incapacidade do requerente, a qual teria tornado impossível a continuação da vida em comum, tal motivo não se encontra dentre as hipóteses de anulação permitidas no Brasil, mas sim de separação judicial, conforme preceitua o art. 1572, § 2º, do Código Civil ou divórcio.

No mais, a utilização de sentença eclesiástica estrangeira para lograr resultado não aceito ou previsto na legislação do foro, sem que haja forte vínculo do interessado com a jurisdição estrangeira, é exemplo de jurisdição internacional abusiva ou exorbitante. Também concretiza a fraude à lei.

[...]

Assim, falta, inicialmente, demonstração do vínculo de estraneidade jurisdicional para justificar o motivo pelo qual houve a anulação de casamento realizado no Brasil, por domiciliados no Brasil, o por jurisdição eclesiástica estrangeira.

Como inexistiu a comprovação do vínculo de estraneidade jurisdicional e ainda a anulação não poderia ser obtida no Brasil, há a incidência do instituto da fraude à lei […].

[…]

Com isso, verifica-se que o título judicial estrangeiro não cumpre os requisitos necessários para homologação, de acordo com o art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com o art. 963, VI, do CPC, e art. 216-F, do RISTJ, porquanto apresenta manifesta ofensa à ordem pública, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 1.550 do Código Civil Brasileiro.

Desse modo, não se mostra possível homologar sentença eclesiástica, após o escoamento do prazo de decadência, que anulou casamento pelo único fundamento que a requerida não possuía capacidade crítica e consciência do sacramento do matrimônio.

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da decisão estrangeira.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

B D F (REQUERENTE), L B T F (REQUERIDO), D L F (REQUERENTE), L B T (REQUERIDO)

Advogados

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB 010288/TO), ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA (OAB 013943/GO), EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO (OAB 019456/GO), MAURÍCIO HAEFFNER (OAB 003245/TO), LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO (OAB 002213/TO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

B D F (REQUERENTE), L B T F (REQUERIDO), D L F (REQUERENTE), L B T (REQUERIDO)

Advogados

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB 010288/TO), ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA (OAB 013943/GO), EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO (OAB 019456/GO), MAURÍCIO HAEFFNER (OAB 003245/TO), LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO (OAB 002213/TO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

Sentença

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

B D F (REQUERENTE), L B T F (REQUERIDO), D L F (REQUERENTE), L B T (REQUERIDO)

Advogados

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB 010288/TO), ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA (OAB 013943/GO), EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO (OAB 019456/GO), MAURÍCIO HAEFFNER (OAB 003245/TO), LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO (OAB 002213/TO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

Sentença

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

B D F (REQUERENTE), L B T F (REQUERIDO)

Advogados

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB 010288/TO), ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA (OAB 013943/GO), EMÍLIO PEREIRA SILVA MACEDO (OAB 019456/GO), MAURÍCIO HAEFFNER (OAB 003245/TO), LUÍS GUSTAVO DE CÉSARO (OAB 002213/TO), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)