0090918-22.2025.3.00.0000

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É o relatório. Decido.

Sobre a questão aqui trazida, verifica-se que o Juízo da execução assim concluiu (fls. 150-151):

[...] 3. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada. Com efeito, os(as) agente(s) de segurança penitenciária ouvidos(as) na sindicância foram seguros(as) e harmônicos(as) ao descreverem apreensão da substância esverdeada (maconha) e 144 unidades de LSD que estavam embalados numa saliência na costura do elástico de 2 bermudas interior da caixa de Sedex, onde constava como destinatário o detento e remeter seu pai (págs. 232/233).

O apenado, por sua vez, apresentou versão defensiva sobre o ocorrido, conforme termo de declaração, a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não deverá prevalecer (pag. 235).

4. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave praticada pelo sentenciado, nos termos dos artigos, nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Criminais, e 118, inc. I, ambos da Lei de Execução Penal, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 do dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.[...]

O Tribunal de origem, ao apreciar o agravo em execução, assim se manifestou (fls. 124-125):

[...] A negativa do agravante não merece credibilidade, pois, além de isolada e pouco convincente, foi afastada, com segurança, pelos testemunhos harmônicos e complementares dos agentes de segurança penitenciário; e nada há no sentido da existência de elementos que ao menos indicassem, por parte dos agentes públicos, qualquer interesse em prejudicar injustamente o agravante.

HÁ que observar, a propósito, que, no procedimento administrativo, as exigências probatórias são muito menos rigorosas do que no processo judicial. É evidente que, em todo o tipo de acusação, é obrigatória a prova cabal do fato; mas, no tocante ao dolo, à intenção do agente, parece claro que bastam evidências claras e a aplicação das regras do senso comum. E, no caso em questão, não há dúvida de que o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei de Execuções Penais.

O art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, é claro: “Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada”. É certo, acima de dúvida razoável, que o agravante tentou obter a posse da substância entorpecente no interior do estabelecimento prisional, com nítido sentido de comercialização praticou falta grave, portanto, nos termos do artigo citado e do art. 52, do mesmo diploma legal.

Aliás, pela quantidade de droga apreendida e a natureza de uma delas (144 pontos de LSD), é fato que a droga não se destinava ao consumo do agravante. Uma vez caracterizado, para os fins de reconhecimento da indisciplina, o delito de tráfico de entorpecentes, o art. 52, da Lei de Execução Penal, diz que constitui falta grave “ a prática de fato previsto como crime doloso”. Ora, a Lei de Drogas prevê essa conduta como crime logo, falta grave.

Quanto à perda dos dias remidos em 1/3 (um terço), nada a reparar. O índice fixado está, devidamente, fundamentado na gravidade dos fatos, que revela necessidade para repressão e prevenção de novas infrações disciplinares. Ademais, é adequado o rigor: o agravante pretendia introduzir drogas alucinógenas fortíssimas dentro da população carcerária.[...]

Como visto, as instâncias de origem firmaram o posicionamento da existência da falta grave, que se amoldaria às situações previstas no art. 52 da Lei de Execução Penal, pois "os(as) agente(s) de segurança penitenciária ouvidos(as) na sindicância foram seguros(as) e harmônicos(as) ao descreverem apreensão da substância esverdeada (maconha) e 144 unidades de LSD que estavam embalados numa saliência na costura do elástico de 2 bermudas interior da caixa de Sedex, onde constava como destinatário o detento e remeter seu pai".

Como se sabe, maiores incursões não cabem na presente via, pois a análise pormenorizada do enquadramento do fato cometido pelo paciente como infração disciplinar de natureza grave ou não, na forma pretendida pela defesa, demandaria indispensável revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado acusado de falta disciplinar grave por tráfico de drogas em estabelecimento prisional. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que reconheceu a falta grave, revogou o tempo remido e determinou novo cálculo de pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave foi corretamente reconhecida e se houve violação ao direito de defesa do apenado pela ausência de oitiva judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ dispensa a oitiva judicial do apenado na homologação de falta grave, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo.

4. A análise de provas para desclassificação da falta grave ou absolvição é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

5. A decisão de origem foi fundamentada em provas suficientes que indicam o envolvimento do apenado na prática de falta grave.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC n. 868.180/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos do art. 50, VI, c. c. o art. 39, II e V, ambos da LEP.

2. Não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que não há provas suficientes para a condenação do paciente.

3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que quando os detentos foram orientados a permanecer no centro da cela e o paciente não acatou tal ordem, configurou-se ato de desrespeito nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/1984, inviável a desconstituição do que foi decidido, visto que necessitaria o revolvimento de todo o contexto fático-probatório, o que inviável na via eleita.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 783.146/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)