0090944-20.2025.3.00.0000

HC 989240/SP (2025/0090944-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

WASHINGTON LUIS RIBEIRO BISPO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006029-24.2024.8.26.0520.

A defesa aduz, em síntese, que a prática de novo crime durante a execução penal não deve alterar a data-base para concessão de benefícios prisionais, como livramento condicional, indulto e comutação de penas, conforme orientação sumular e precedentes do STJ.

Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, mas pugnou pela concessão da ordem de ofício.

Decido.

Em razão da prática de falta grave no curso da execução da pena, que consistente no cometimento de novo delito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou decisão do Juízo de primeiro grau que promoveu a alteração na data-base para o alcance do livramento condicional, em acórdão assim fundamentado (fl. 67, destaquei):

[...]

Não obstante o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no verbete de número 441, no sentido de que a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional, cumpre mencionar que tal entendimento diz respeito à prática de falta grave, e não de delito.

Por isso, entendo que nos casos de prática de novo crime, nada impede que se considere a data da última prisão como o marco inicial para a obtenção de benefícios, inclusive quanto ao livramento condicional.

É importante consignar que alguns eventos específicos, como a fuga, o abandono, ou mesmo a prática de novo crime, como na hipótese dos autos, implicam a interrupção da própria execução da pena, razão pela qual, excepcionalmente nesses casos, ocorre também a interrupção do prazo para fins de livramento condicional, indulto e comutação.

A esse respeito, a Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência, quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193).

Nesse contexto, a configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118), além da revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127).

Diferentemente, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção de livramento condicional, consoante disciplina a Súmula n. 441 do STJ.

A temática já foi enfrentada pela Terceira Seção desta colenda Corte Nacional, que, ao julgar os EREsp n. 1.176.486/SP, sedimentou a orientação de que a prática de falta grave resulta em novo marco interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional, consoante a ementa abaixo transcrita:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS PROVIDOS PARA ASSENTAR QUE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE REPRESENTA MARCO INTERRUPTIVO PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. 1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do art. 127 da Lei 7.210/84, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. 2. Referido entendimento não traduz ofensa aos princípios do direito adquirido, da coisa julgada, da individualização da pena ou da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 3. Para reforçar esse posicionamento, foi editada a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 4. Entender de forma diversa, como bem asseverou o eminente Ministro CARLOS AYRES BRITTO, quando do julgamento do HC 85.141/SP, implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto bom comportamento (DJU 12.05.2006). 5. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. (EREsp n. 1.176.486/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, 3 S., DJe 1/6/2012).

Cumpre ressaltar que a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp representativo de controvérsia n. 1.364.192/RS, em sessão de julgamento realizada no dia 12/2/2014, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S., DJe 17/9/2014).

Portanto, a caracterização da falta grave não interrompe a fluência do prazo para a obtenção do livramento condicional, entendimento também sintetizado no enunciado da Súmula n. 441 desta Corte Superior de Justiça.

À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ