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PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DIRETO. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE, CONSISTENTES EM 7 FUGAS E PRÁTICA DE NOVO CRIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES (“COMPETÊNCIA”).

É o relatório.

DECIDO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.

Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, o que ora passa-se a examinar.

A Corte local ratificou o indeferimento do benefício nos seguintes termos (fls. 11-12 ; grifos acrescidos):

Na espécie, o apenado registra 03 (três) faltas graves homologadas durante a execução da pena em regime fechado, consistentes em fugas e prática de novo crime no curso da execução, conforme se verifica nos registros constantes do SEEU. Ademais, constam 07 (sete) fugas no registro do acusado, o qual permaneceu foragido por mais de 05 (cinco) anos durante o cumprimento da pena, circunstância que evidencia descompromisso com o processo de execução e incompatibilidade com a confiança mínima exigida para o gozo do benefício.

Registro que também há dúvidas acerca da aptidão do apenado para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto, pois ausentes documentos evidenciando a ausência de proposta de emprego para prover o próprio sustento.

Todo esse histórico demonstra, ao menos por ora, a inaptidão do apenado para ser agraciado com o livramento condicional, porquanto evidenciado o descaso no cumprimento da pena e a resistência em obedecer às normas impostas, mesmo em regimes menos rigorosos. A concessão do benefício pressupõe a demonstração de efetiva readaptação social e respeito às condições impostas pela execução, em consonância com os objetivos da pena, voltados à responsabilização e à reinserção gradual do condenado no convívio social.

Diante disso, deve ser mantido o indeferimento, neste momento, do pedido de livramento condicional, sem prejuízo de nova análise após o decurso de prazo razoável, desde que comprovada a evolução positiva de sua conduta e a consolidação de condições pessoais compatíveis com a liberdade assistida.

No caso, como se vê, o Tribunal local apontou elementos concretos, extraídos da execução da pena, para justificar o indeferimento do benefício, uma vez que o paciente praticou diversas faltas disciplinares no curso da execução, consistentes em fugas e prática de novo crime, além de ter permanecido foragido por mais de cinco anos.

Esta Corte firmou o entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para concessão dos benefícios requeridos deve considerar todo o histórico carcerário, e não apenas o período de 12 meses do art. 83, III, b, do Código Penal.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE. FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo julgou de acordo com o entendimento desta Corte, ao determinar a realização do exame criminológico para a apreciação do pedido de livramento condicional, em razão do agravante possuir registro da prática de faltas graves.

2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, fixou a seguinte tese jurídica, sintetizada no Tema Repetitivo 1161: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea ‘a’, do Código Penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”.

3. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 923.436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024).

Constatada motivação concreta no afastamento do benefício, não se verifica nenhuma ilegalidade a ser sanada, especialmente pela via do habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de concessão de benefício executório, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL