Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. K F R (REQUERENTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)
PET na HC 989252/SP (2025/0090977-6)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZREQUERENTE:K F RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
K. F. R. requer a reconsideração da decisão de fls. 27-28, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, diante da insuficiência na instrução.
Juntadas as peças faltantes, reconsidero o referido decisum e passo à análise do pedido.
A defesa alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de origem na Apelação n. 1507515-13.2024.8.26.0344, que acolheu o recurso do Ministério Público para sujeitá-lo à internação em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas.
A defesa explica que não estão caracterizadas as hipóteses da medida socieducativa mais grave e pede o restabelecimento da sentença, que aplicou a liberdade assistida ao jovem, em conformidade com os princípios da excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desnvolvimento.
Decido.
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois a matéria está pacificada no âmbito desta Corte.
Conforme a Súmula n. 492 do STJ, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".
Na espécie, o jovem foi autuado em contexto de localização de "105 (cento e cinco) porções do vegetal popularmente conhecido como maconha e que contém tetrahidrocanabinol (THC), com massa de 398,5 gramas; 238 (duzentas e trinta e oito) porções de cocaína, com massa de 165,6 gramas e 73 (setenta e três) porções de crack, derivado da cocaína, com massa de 22,7 gramas, substâncias proscritas, listadas na Portaria SVS/MS344/1998" (fls. 13-14).
Dispõe sobre o Estatuto da Criança, no art. 122, que a medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;