0091025-32.2026.3.00.0000

HC 1080172/DF (2026/0091025-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENATO DEILANE VERAS FREIREADVOGADO:RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF029486IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:JOSE ELIAS FERREIRA DE AZEREDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ELIAS FERREIRA DE AZEREDO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo Interno no Habeas Corpus n. 0752653-92.2025.8.07.0000.

O paciente foi condenado à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (art. 217-A c/c o art. 71 do CP). A condenação transitou em julgado em 15/09/2023.

O impetrante sustenta flagrante ilegalidade por retroatividade de lei penal mais gravosa. Alega que os fatos ocorreram em período incerto (entre 2008 e 2010), abrangendo intervalo anterior à vigência da Lei n. 12.015/2009. Defende que, ante a incerteza fática, deve prevalecer a capitulação anterior (art. 214 c/c o art. 224 do CP), mais benéfica, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, pela desclassificação do delito, com o consequente redimensionamento da pena para 8 anos e 2 meses de reclusão.

Os autos foram inicialmente distribuídos ao eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, vindo a mim conclusos, nos termos do art. 52, inciso I, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus (ou em seu respectivo recurso ordinário) constitui medida excepcional, cabível apenas quando demonstrados, de plano, a manifesta ilegalidade do ato coator e o periculum in mora.

No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

No mais, a pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser oportunamente apreciado por ocasião do julgamento definitivo deste writ, após a instrução dos autos com as informações das instâncias ordinárias e o parecer ministerial.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas preferencialmente por meio eletrônico, bem como a senha para acesso aos autos, se houver.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Ministro

CARLOS PIRES BRANDÃO