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Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. F C F (AGRAVANTE)

Advogado

ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB 52508/CE)

Informações prestadas às fls. 51-68.

É o relatório.

DECIDO.

O Juízo sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, preservando a sua custódia cautelar nos seguintes termos (fl. 32; grifamos):

Uma vez que o acusado permanece preso em razão da prisão preventiva decretada nos autos e, considerando que não houve nenhum fato novo posterior que desse ensejo à mudança de entendimento, bem como que foi ele provisoriamente condenado pela prática de crime hediondo, sendo fixado o regime fechado para o início de resgate da reprimenda corporal, a prisão preventiva mantenho decretada pelos seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública.

Portanto, o acusado não poderá apelar em liberdade.

VÊ-se que o Magistrado de primeiro grau registrou entendimento no sentido de que permanecem hígidos os fundamentos que determinaram o enclausuramento cautelar do paciente. Dessarte, importante reproduzir excertos do decreto prisional (fls. 37-39; grifamos):

[...] Para fins de facilitar o entendimento, confira-se antes a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2024/313424:

R C B (4199751-2444) relata que seu marido F C C ( 41 99529-3910) abusou sexualmente da filha dela, R.V.C.C.F, aproximadamente com 07 anos de idade, na época do fato. Relata que a infante, com 09 anos de idade atualmente, contou-lhe, no dia 09/03/2024 (sábado), que seu genitor, no ano de 2022, cometeu o ato de masturbação e ejaculou na genitália da criança. Contou-lhe, ainda, que quando a genitora se deslocava para sua atividade laboral, o noticiado ficava passando a mão na partes intimas dela. Por fim, relata que o Francisco não é pai biológico dela. Porém, o registrou na certidão de nascimento como genitor da infante. A noticiante está sendo orientada a comparecer no centro de atendimento psicossocial -CAICAVV, bem como no IML com as guais de exames. Além de requerer medida protetiva.

R C B, em resumo, declarou:

Soube do cenário por meio de T C C, sua genitora. Em conversa direta, R.V.C.C.F. descreveu que em 2022, possivelmente no início do ano, quando o investigado ficou responsável pelos cuidados dos filhos da declarante, mais precisamente enquanto os irmãos da ofendida dormiam, o investigado teria ordenado que ela tirasse as roupas, masturbou-se e ejaculando por sobre a vagina da infante. Em outras oportunidades a violência teria consistido em passar as mãos na vagina e nas nádegas da ofendida. Houve ameaça de morte para que o cenário fosse mantido em segredo. Embora ciente de que o investigado não é pai biológico, anuiu ao registro da paternidade. Passaram a se relacionar quando estava grávida de 5 meses. Acredita que o relato da filha é verdadeiro.

T R C, em suma, disse:

A neta declarou que estava sendo abusada pelo “pai”, motivo pelo qual queria passar a viver com a declarante, isso foi dito via mensagem de celular. A mensagem foi lida pela irmã de depoente, T R C. R C B pegou o celular da criança e apagou a mensagem enviada “para todos”. “Bolão” (filha do investigado) e Rafaele (filha da declarante) foram chamadas para juntas confrontarem o representado, o qual negou a prática dos crimes. A criança relatou que o representado teria ordenado que ficasse despida, após o que ejaculou sobre a genitália dela. Também foi relatado o hábito de passar as mãos nas partes íntimas da criança. O episódio foi descrito como tendo ocorrido em em 2022, a declarante, contudo, acredita que possa ser mais recente.

T R C, disse ter tomado conhecimento do fato por meio da irmã. A infante teria enviado uma enviou uma mensagem dizendo “Mãe, posso ir morar com você? Porque o pai a estuprou e estou com medo dele me matar” de - a criança chama a avó de mãe -. T R C ligou para a filha, qual disse que iria falar com a criança. Minutos após, a filha retornou dizendo que a infante teria confirmado o cenário.

R P U e R C B e reverberaram o relato retro.

O laudo de exame de violência sexual conta com a seguinte descrição de histórico:

Relata a pericianda que tem 9 anos e que desde os sete anos que o convivente de sua genitora passava a mão nas regiões de glúteos e vulva sobre a roupa e que esfregava por alguns segundos. Relata que sofria este tipo de abuso diariamente várias vezes ao dia sempre quando o mesmo a encontrava sozinha em algum cômodo de sua casa. Em certa ocasião, no período noturno, há aproximadamente dois anos atrás, chamou a pericianda para o quarto dele e ordenou que tirasse a roupa, mesmo contrariada foi obrigada a retirar a roupa e ficar deitada na cama enquanto seu padrasto tirou o pênis para fora da roupa e masturbou-se em sua frente, relata que o mesmo parou quando saiu um líquido brando de dentro do seu pênis e que esfregou o líquido em seu monte pubiano e em seguida limpou com as próprias vestes da pericianda. Relata que neste dia ameaçou matar a pericianda e sua genitora caso viesse a contar algo sobre o ocorrido. Nega ter sido tocada por qualquer outra pessoa ou sofrido qualquer outro modo de violência sexual. Relata que sofria violência física também devido a atitudes de sua irmã mais nova, e qualquer coisa que fazia. Relata que certa vez ficou com marcas roxas no corpo por motivo de uma surra com a cinta da roçadeira do padrasto.

Sobre a justifica-se tanto para garantir a ordem pública necessidade da prisão preventiva, quanto a aplicação da lei penal.

A uma, diante da periculosidade concreta evidenciada pelo, em tese, do modus operandi agente, os qual teria agido contra filha (ou afilhada), em contexto doméstico, aproveitando-se a autoridade que exercia para manter panorama de violência sexual continuamente.

Sobre a periculosidade do agente em razão da gravidade concreta dos delitos, extrai-se da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime, constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar” (HC 120739 AgR/SP, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 01/04/2014).

A duas, considerando que o investigado rumou para local incerto, sendo infrutíferas as tentativas de o intimar, consoante relatório de evento 1.17, acompanhado de capturas de tela:

Foram empreendidas diligências investigativas com o intuito de localizar e intimar a pessoa de "F C F". Senhor F C F foi intimado via aplicativo de whatsapp no dia 11 de março de 2024, porém não compareceu à oitiva agendada. Foi realizada tentativa de novo contato via telefone e via whatsapp, sem sucesso, Senhor Francisco não respondeu. Foi feito contato com a filha de F C F, a qual informou que não conseguiu mais contato com o pai. Desta forma, F C F encontra-se em local incerto e não sabido. Foram anexadas as conversar via aplicativo de whatsapp.

Logo, também é necessária a cautelar extrema para garantir a aplicação da Lei penal.

Ante todo o exposto, acolho a representação da autoridade policial para o fim de decretar a prisão preventiva de F C C.

O Tribunal estadual, corroborando as razões do Magistrado singular, registrou que o paciente deve permanecer segregado preventivamente em razão da ignóbil modus operandi empregado na empreitada delitiva a refletir a gravidade concreta das condutas praticadas por ele contra a infante de 7 (sete) anos de idade à época, e que há nos autos indícios de que o paciente tentava se furtar de eventual responsabilidade penal, sendo infrutíferas as tentativas em intimá-lo e teria descumprido medidas protetivas em favor da vítima (fl. 18).

Tais circunstâncias justificam a prisão processual do condenado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública

Nesse sentido:

A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi. (RHC n. 158.318/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos).

A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, a gravidade dos fatos concretamente considerados, evidenciada por seu modus operandi, justifica a constrição cautelar. Por idênticos argumentos, a adoção de medidas cautelares diversas não é adequada na hipótese, diante da gravidade concreta da conduta em tese perpetrada (art. 282, II, do Código de Processo Penal) (AgRg no HC 704.584/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022; grifamos).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESTUPRO E AMEAÇA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de réu condenado pelo crime de estupro de vulnerável e ameaça contra a própria filha. O paciente foi sentenciado a 20 anos de reclusão e permaneceu foragido por longo período. A defesa pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, sob alegação de ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da prisão preventiva, após a sentença condenatória, está devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, incluindo a gravidade das condutas, a periculosidade do réu e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma caráter de antecipação da pena e seja justificada por elementos concretos. No caso, a sentença condenatória manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos de estupro e ameaça contra a filha, demonstrando a periculosidade do réu.

4. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade dos crimes cometidos, a periculosidade evidenciada pelo longo período em que o réu esteve foragido e as ameaças proferidas contra a vítima, evidenciando risco à ordem pública.

5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato de o acusado ter permanecido preso durante a instrução e ter sido condenado a pena elevada justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente quando persistem os motivos que ensejaram a sua decretação.

6. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não afastam a necessidade da prisão preventiva quando esta é necessária para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido. (RHC n. 200.500/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA E RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONTEMPORANEIDADE. PERMANÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICAM O RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. No caso, o agravante foi condenado em primeiro grau por conduta dotada de evidente gravidade concreta - estupro da própria filha à época com 6 anos de idade. Com efeito, verifica-se a necessidade de manutenção da custódia para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. No mais, há elementos que indicam que o agravante continuou a ter contato com a vítima durante anos, circunstância que demonstra a contemporaneidade da medida.

2. A gravidade concreta da conduta do agente que pratica estupro ou atos libidinosos com vulnerável é fundamento apto e idôneo a justificar a decretação e a manutenção da segregação cautelar.

Precedente.

3. A necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima de estupro constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedente.

4. Por fim, a contemporaneidade da prisão preventiva não deve ser analisada com base na data em que ocorreu o crime, mas sim na permanência do risco relativo ao estado de liberdade do agente, o que, no presente caso, verifica-se presente. Precedente.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 928.647/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.)

Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

DECIDO.

Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 17/18):

Nessa mesma linha, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pelos elementos do caso concreto, porquanto presentes contundentes indícios da prática dos delitos sexuais contra sua filha de 7 (sete) anos de idade à época, e que há nos autos indícios de que o paciente tentava se furtar de eventual responsabilidade penal, sendo infrutíferas as tentativas em intimá-lo e teria descumprido medidas protetivas em favor da vítima.

Verifica-se, portanto, que o julgado combatido pela impetração que ora se examina foi proferida com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede de liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)