0091336-57.2025.3.00.0000

AgInt no TutAntAnt 515/SP (2025/0091336-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:ANTONIO SERGIO MENON FILHOADVOGADOS:WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA - SP365357REQUERIDO:ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SAADVOGADOS:JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ152880JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - SP129102LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO - RJ217959

DECISÃO

O agravante, ANTONIO SERVIO MENON FILHO, apresentou petição (fl. 146) informando que as partes compuseram na origem.

Nos autos do AREsp n. 2.899.275/SP, o acordo foi homologado, extinguindo-se aquele procedimento recursal, do qual este é dependente.

A extinção do processo principal torna sem objeto o agravo interno interposto nestes autos (fls. 98-103), por meio do qual se buscava a reapreciação do pedido de tutela antecipada antecedente.

Nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, compete ao relator "julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto".

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 98-103.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

RCD no TutAntAnt 515/SP (2025/0091336-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:ANTONIO SERGIO MENON FILHOADVOGADOS:WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA - SP365357REQUERIDO:ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SAADVOGADOS:JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ152880JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - SP129102LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO - RJ217959

DESPACHO

Reautue-se o pedido de reconsideração de fls. 98-103 como agravo interno e, em seguida, intime-se a parte agravada para apresentar impugnação.

Publique-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA

TutAntAnt 515/SP (2025/0091336-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAREQUERENTE:ANTONIO SERGIO MENON FILHOADVOGADOS:WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM - SP356265VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA - SP365357REQUERIDO:ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SAADVOGADOS:JOÃO MARCELO SANT'ANNA DA COSTA - RJ152880JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - SP129102LEONARDO KIYOJI GUEDES KANO - RJ217959

DECISÃO

Trata-se de pedido de "tutela antecipada" apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 284/STF e na falta de demonstração da divergência jurisprudencial (fls. 87-89).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 25):

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição do seu recurso, pena de preclusão consumativa. Omissão que acarreta aplicação do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, a tornar impositivo o resgate em dobro. Prova posterior de quitação do valor originário, na data da interposição ou durante o prazo para tal, que não afasta a incidência da dobra legal. Inércia caracterizada. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Deserção evidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

Nas razões do recurso especial (fls. 31-51), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 932, parágrafo único, do CPC, pois o "Relator deveria ter intimado o recorrente para comprovar que havia feito o recolhimento das custas no prazo legal e, exclusivamente no caso de não recolhimento, efetuar o pagamento em dobro sob pena de deserção” (fl. 39), e

(ii) art. 1.007, caput, e §§ 4º e 6º, do CPC, porque "o v. acórdão recorrido julgou deserto recurso de apelação mesmo diante da inequívoca comprovação de que o pagamento do preparo recursal se deu ANTERIORMENTE à interposição do recurso” (fls. 38).