0091491-26.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Dispõe o art. 78, inciso II, do Código de Processo Penal que, quando há concurso de jurisdições de mesma categoria, deve preponderar o lugar da infração cuja pena for mais grave. Subsidiariamente, na alínea b do inciso II, prevalecerá o local onde cometido o maior número de infrações e, por fim, na alínea c do mesmo inciso, de forma residual, temos a hipótese da prevenção.

No caso em tela, constata-se que a maior parte dos crimes foram cometidos no Paraíso do Tocantins/TO, local, inclusive, em que a vítima foi coagida a assinar Termo de Confissão de Dívida e uma Nota Promissória no valor 1.500.000,00 sob ameaça de execução. Ainda, a investigação apontou que diálogos interceptados demonstraran a ocupação de propriedade rural no Distrito de Luzimangues, em Porto Nacional/TO, e a coação de agente público na cidade de Cristalândia/TO para a assinatura de títulos de crédito.

[...]

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Da leitura dos autos, verifica-se que o procedimento inquisitivo objetiva apurar a prática de diversos crimes, a saber: extorsão qualificada (art. 158, § 1º, do CP), violação de sigilo funcional (art. 325 do CP), organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998).

Em se tratando de crimes conexos, a competência deve ser estabelecida consoante a regra prevista no art. 78, II, do Código de Processo Penal (grifo nosso):

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

[...]

II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

No caso, com o avanço da investigação, verificou-se que o delito mais grave (extorsão qualificada) foi perpetrado na comarca de Paraíso do Tocantins/TO, circunstância que autoriza a declinação da competência em favor do Juízo suscitado, sendo inaplicável a fixação da competência com base na prevenção do Juízo primevo, por se tratar de critério subsidiário de fixação de competência (art. 78, II, c, do CPP).

Por fim, urge ressaltar que, em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decisão definitiva, pois a competência, nesse caso, é estabelecida com base nos indícios colhidos até a instauração do incidente, sendo possível que, no curso da investigação, surjam novos elementos que indiquem a necessidade de modificação da competência (EDcl no CC n. 161.123/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019).

Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, o suscitante.

DÊ-se ciência aos Juízes em conflito.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR