0091978-98.2023.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 16 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. I B DE A P S M (REQUERENTE), 2. R R C (REQUERENTE), 3. I B DE A P S M (REQUERIDO), 4. R R C (REQUERIDO)

   Advogados

   ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA (OAB 70129/MG), NELSON MARTELOZO JUNIOR (OAB 232267/SP), GABRIEL DE QUEIROZ MARTINS (OAB 198791/MG)

   HDE 8153/EX (2023/0091978-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I B DE A P S MOUTRO NOME:I B DE A P S M CADVOGADOS:ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA - MG070129GABRIEL DE QUEIROZ MARTINS - MG198791REQUERENTE:R R COUTRO NOME:R R M CADVOGADO:NELSON MARTELOZO JUNIOR - SP232267REQUERIDO:I B DE A P S MOUTRO NOME:I B DE A P S M CADVOGADOS:ALBERTO JUAREZ SOUSA LIMA - MG070129GABRIEL DE QUEIROZ MARTINS - MG198791REQUERIDO:R R COUTRO NOME:R R M CADVOGADO:NELSON MARTELOZO JUNIOR - SP232267

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. B. de A. P. S. M. (ou I. B. de A. P. S. M. C.) e por R. R. C. (ou R. R. M. C.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, Portugal.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 126-130).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   No caso dos autos, foi juntada a decisão estrangeira (fls. 51-56), acompanhada de apostila (fl. 104), acordo por ela homologado (fls. 106-110) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 105).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).