0092846-71.2026.3.00.0000

HC 1080500/MT (2026/0092846-1)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARTINHO OTTO GERLACK NETOADVOGADOS:MARTINHO OTTO GERLACK NETO - SP165488CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK - SP169650IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:DIEGO CAETANO DUARTEINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de D. C. D. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1009986-41.2022.8.11.0055).

Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 24 (vinte e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções dos arts. 217-A, caput, 226, II, e 71 do Código Penal.

O impetrante sustenta nulidade por ausência de intimação pessoal do Defensor Público acerca do acórdão de apelação, o que teria violado a ampla defesa.

Alega que a ciência ocorreu apenas pelo Diário da Justiça eletrônico, sem carga dos autos, sem intimação pelo portal institucional e sem atuação de oficial de justiça, em descompasso com o art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e com o art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/1994.

Afirma que não houve intimação pessoal para a pauta da sessão de julgamento, o que impede a participação efetiva da defesa técnica.

Assevera que a secretaria certificou o trânsito em julgado em 18/2/2026 sem a prévia intimação pessoal, gerando constrangimento ilegal.

Defende que o prejuízo é presumido, pois a falta de intimação inviabilizou a interposição de recurso especial ou extraordinário.

Informa que, a partir do trânsito em julgado reputado inválido, foi expedido mandado de prisão contra o paciente.

Relata precedentes desta Corte que reconhecem nulidade absoluta quando ausente a intimação pessoal do defensor público ou dativo, com anulação da certidão de trânsito e reabertura de prazo recursal.

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado, com expedição de contramandado de prisão, e a anulação do acórdão ou, subsidiariamente, da certidão de trânsito em julgado, com reabertura do prazo recursal.

É o relatório.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.

No presente caso, não foram juntados à petição inicial documentos essenciais aptos a confirmar a alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou mesmo a demonstrar a forma como a intimação da defesa ocorreu, circunstância que impede a adequada verificação do constrangimento ilegal apontado na via cognitiva do habeas corpus.

Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.

1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.

2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a data-base.

[...]

(AgRg no HC n. 857.338/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.

3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.

3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 – grifo próprio.)

Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES