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ii) Móveis e alfaias que guarnecem o imóvel localizado na Rua Francisco Otaviano nº 33, apartamento 1.001, no importe de R$ 378.400,00 (trezentos e setenta e oito mil reais);

iii) Automóvel de Toyota, modelo Fielder XEI, Placa KQK 0792, preta, ano modelo 2008, ano fabricação 2008, avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);

iv) Conta corrente no banco Itaú, Ag. 7.041, conta corrente nº 222459-8, cujo saldo na data do óbito do de cujus era de R$ 2.130,20 (dois mil cento e trinta mil e vinte centavos);

v) Conta corrente no banco Santander, Ag. 1737, nº 01.003367-6, cujo saldo na data do óbito era de R$ 4.199,29 (quatro mil cento e noventa e nove reais e vinte e nove centavos); e,

vi) Conta corrente no banco BEX Brasil, conta do beneficiário 307.***.***-00, cujo saldo na data do óbito era de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta reais);

O pedido homologatório foi impugnado pelo Ministério Público Federal, em manifestação que destacou a existência de ofensa à soberania e à ordem pública, uma vez que os atos praticados no exterior compreendem providências submetidas exclusivamente à jurisdição brasileira.

As requerentes apresentaram réplica à impugnação às fls. 141-145.

É o relatório.

A homologação no Brasil de decisões proferidas no estrangeiro está prevista nos arts. 105, I, i, da Constituição Federal; 15 e 17 do Decreto Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB); 960 a 965 do CPC; e 216-A a 216-N do RISTJ.

À luz desses normativos, são requisitos para a homologação requerida:

i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira;

ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente;

iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

iv) ter a sentença transitado em julgado; e

v) não ser constatada ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana e/ou à ordem pública.

No caso, as requerentes pretendem homologar o ato notarial exarado por autoridade francesa que registrou testamento hológrafo contemplando, dentre outras providências, a partilha de bens situados no Brasil. Além disso, buscam a homologação de uma ata extrajudicial de consentimento para execução de vontade e entrega de herança, que também foi proferida na França.

Não é possível deferir o pleito homologatório, uma vez que a confirmação do testamento hológrafo e a partilha de bens situados no Brasil competem exclusivamente à jurisdição brasileira, nos termos preconizados no art. 23, II, do Código de Processo Civil.

A esse respeito:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. ARTIGO 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ART. 23, II, DO CPC/2015. JURISDIÇÃO BRASILEIRA EXCLUSIVA. SOBERANIA NACIONAL.

1. Caso em que a sentença estrangeira confirmou testamento particular em que o de cujus dispôs de todo o seu patrimônio, o qual incluía bens situados no Brasil. Ao lado disso, as partes interessadas não manifestaram concordância.

2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável ao deferimento da homologação que o ato jurisdicional homologando não ofenda a "soberania nacional". 3. Hipótese em que o art. 23, II, do Código de Processo Civil de 2015 não admite jurisdição estrangeira.

4. Pedido de homologação indeferido.

(SEC n. 15.924/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.)

Como bem destacou a manifestação exarada pelo Ministério Público Federal (fls. 125-128):

Ademais, há de se reconhecer que, em matéria de sucessão hereditária, compete exclusivamente à autoridade brasileira proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II, do CPC).

Na sucessão testamentária de bens situados no Brasil – como é o caso -, há duplo procedimento. Ou seja, inicialmente, faz-se a abertura e registro do testamento, procedimento que é ultimado com a determinação judicial de cumprimento, ao que se segue a realização de inventário e partilha. E, sendo as partes capazes e concordes, é admissível o inventário extrajudicial, garantindo, assim, a celeridade preconizada no novo Código de Processo Civil. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. (...)

(...) 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1° do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

(...) (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, D Je de 3/12/2019.) grifos nossos

Porém, como bem estabelece o precedente acima citado, é necessária a abertura e o registro judicial do testamento, que, caso existam bens no Brasil, é tema de jurisdição internacional cível exclusiva ou absoluta do Brasil, a qual exclui qualquer outra.

[...]

Assim, pelo que dos autos consta, o testamento hológrafo do falecido foi registrado em Paris, apesar de nele constarem bens situados no Brasil, no “livro de minutas da Bel. Eglantine VRAIN, Tabeliã em Paris” (fls. 59). Após, querem as Requerentes homologar uma ata extrajudicial de consentimento para execução de vontade e entrega de herança, proferida por “Michelez Notaires”, Paris, França.

Mesmo considerando que as partes autoras são capazes e – aparentemente – sucessores legais dos bens deixados no Brasil pelo de cujus, é necessário o crivo da jurisdição brasileira, conforme o já citado art. 23, II, do CPC.

Isso sem levar em consideração a literalidade dos comandos do Código Civil referentes a testamento particular (hológrafo) de bens situados no Brasil. Por exemplo, ordena o art. 1.877 que “Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos”.

Tais regras envolvendo o testamento ora em análise serão apreciadas pelo juiz natural brasileiro, único que poderá analisar a possibilidade de inventário extrajudicial referentes aos bens situados no Brasil. Não cabe, assim, ao E. STJ homologar uma confirmação extrajudicial estrangeira do testamento e do inventário e partilha de bens situados no Brasil.

Cabe destacar que estabelece o art. 964 do CPC que “não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira”.

Portanto, considerando-se que o ato praticado no exterior dispõe sobre questões de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira, deve-se reconhecer a impossibilidade de ser homologado, sob pena de ensejar ofensa à soberania e à ordem pública.

Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ, indefiro o pedido de homologação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Sentença

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

SENTENÇA ESTRANGEIRA

Destinatários

1. A M V R (REQUERENTE), 2. A M G (REQUERENTE), 3. M P F V R (REQUERIDO)

Advogados

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO (OAB 298654/SP), JULIANA NOVAZZI ORTICELLI (OAB 449914/SP), LUIZA MARCELINO MARCHI MENDONÇA (OAB 466031/SP)