0092994-82.2026.3.00.0000

HC 1080587/AL (2026/0092994-0)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:RODRIGO ARAGAO BARBOSAADVOGADO:RODRIGO ARAGÃO BARBOSA - AL011423IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:VITOR DE OLIVEIRA SERAFIMCORRÉU:WAGNER DE OLIVEIRA SERAFIMCORRÉU:ANA PATRICIA DA SILVA LAURENTINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR DE OLIVEIRA SERAFIM contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Revisão Criminal n. 0800726-02.2026.8.02.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, §2º, III, IV e V, c/c art. 217-A e art. 211 , na forma dos art. 69 e art. 29, todos do Código Penal, à pena de 49 anos, 10 meses de reclusão e 205 dias-multa, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 264/278).

Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 309/318).

A defesa ajuizou Revisão Criminal, tendo o pleito revisional sido julgado improcedente (e-STJ fls. 382/400).

No presente writ (e-STJ fls. 3/6), a defesa alega flagrante ilegalidade na fixação da pena-base do homicídio qualificado, estabelecida em 26 anos e 6 meses de reclusão mediante negativação de quatro vetoriais com acréscimo individual de 3 anos e 7 meses por circunstância judicial, o que reputa desproporcional e sem fundamentação concreta suficiente. Aduz, ainda, ilegalidade na dosimetria do crime de ocultação de cadáver, por fundamentação inidônea nas vetoriais “circunstâncias” e “consequências”, por reproduzir elementos inerentes ao tipo e efeitos ordinários do delito.

Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para readequar a pena-base do homicídio qualificado a patamares proporcionais. Pugna, também, pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime de ocultação de cadáver.

É o relatório. Decido.